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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva, Paulo César Nunes da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6613281895243264pt_BR
dc.creatorOrnevo, Alcino Moura-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1177603003447704pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-06T12:45:40Z-
dc.date.available2020-07-06T12:45:40Z-
dc.date.issued2014-07-18-
dc.identifier.citationORNEVO, Alcino Moura. Redução da maioridade penal, e seus aspectos jurídicos no direito de punir. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3480-
dc.description.abstractThis scientific article whose methodology was descriptive literature of a qualitative approach for the construction of legal knowledge on reducing criminal responsibility and legal aspects of the right to punish, has as its central purpose to highlight, briefly, the uproar found by law enforcement officers, the discussion about the proposed constitutional amendments on the measure and explain what constitutes the offense under the aegis of the Child and Adolescent (ECA), diving, giving particular emphasis to the above embodiments mentioned. It emphasizes, moreover, the problem of the proposal that would allow young people between 16 and 18 were tried as adults in exceptional circumstances at the request of prosecutors and court authorization.en
dc.description.resumoO presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi de pesquisa bibliográfica de caráter descritivo com abordagem qualitativa para a construção do saber jurídico sobre a redução da maioridade penal e seus aspectos jurídicos no direito de punir, tem como propósito central destacar de forma sucinta, as celeumas encontradas pelos operadores do direito, a discussão acerca da proposta das emendas constitucionais que preveem tal medida, bem como explanar o que consiste o ato infracional sob a égide do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), dando especial relevo às modalidades acima mencionadas. É ressaltada, igualmente, a problemática da proposta em que possibilitaria que jovens entre 16 e 18 anos fossem julgados como adultos em circunstâncias excepcionais, mediante pedido do Ministério Público e por autorização da Justiça.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-07-06T12:45:40Z No. of bitstreams: 1 AlcinoMouraOrnevo.pdf: 284463 bytes, checksum: 32679c4892f96a1e1d0d6c2a55307f54 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-07-06T12:45:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlcinoMouraOrnevo.pdf: 284463 bytes, checksum: 32679c4892f96a1e1d0d6c2a55307f54 (MD5) Previous issue date: 2014-07-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaioridadept_BR
dc.subjectAge of majorityen
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectContraventions (Criminal law)en
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleRedução da maioridade penal, e seus aspectos jurídicos no direito de punirpt_BR
dc.title.alternativeReduction of criminal of age, and its legal aspects of punishment in lawen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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