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dc.contributor.advisor1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.creatorFolini, Ana Carolina-
dc.date.accessioned2020-07-06T12:47:17Z-
dc.date.available2020-07-06T12:47:17Z-
dc.date.issued2014-05-10-
dc.identifier.citationFOLINI, Ana Carolina. Maioridade penal: (in)constitucionalidade da redução. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3481-
dc.description.abstractThe 1988 Federal Constitution established that the penal majority begins at the 18 (eighteen) years old. Against the frequent discussions about the penal majority reduction and the several propositions of Constitution reformation that intends this reduction, the present article purpose to answer, grounded in brazilian constitutional right, the question about the constitutionality or unconstitutionality of the penal punishable age reduction.en
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a maioridade penal tem início aos 18 (dezoito) anos de idade. Diante das constantes discussões sobre a redução da maioridade penal e das várias propostas de emenda à Constituição que pretendem tal diminuição, o presente artigo tem o objetivo de responder, fundamentado no direito constitucional brasileiro, o questionamento sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da redução da idade penalmente punível.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-07-06T12:47:17Z No. of bitstreams: 1 AnaCarolinaFolini.pdf: 168321 bytes, checksum: e4df86863dee323de03e249a9db4392f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-07-06T12:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaCarolinaFolini.pdf: 168321 bytes, checksum: e4df86863dee323de03e249a9db4392f (MD5) Previous issue date: 2014-05-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaioridadept_BR
dc.subjectAge of majorityen
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleMaioridade penal: (in)constitucionalidade da reduçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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