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dc.contributor.advisor1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.creatorPascoal, Ana Karla Cordeiro-
dc.date.accessioned2020-08-17T12:22:03Z-
dc.date.available2020-08-17T12:22:03Z-
dc.date.issued2014-02-13-
dc.identifier.citationPASCOAL, Ana Karla Cordeiro. Do direito ao percebimento do penosidade dos servidores públicos federais em adicional de regiões fronteiriças. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3842-
dc.description.abstractThe Law 8.112/90 clearly assured government employees the right to earn an additional, apart from the basic pay, due to the tough activities that some of them have to do, considering that the employees are put under physical and mental strain, as a result of inappropriate places for them to work, in border areas for instance. Although the articles 70 and 71 of the Law no 8.112/90 have not been modified or repealed, its application does not exist owing to the legislative omission, which contradicts the basis of the Brazilian Law principles, as well as the rights of civil servants. This study aims to help the understanding about the right to receive the additional under discussion.en
dc.description.resumoA Lei 8.112/90 assegurou expressamente aos servidores públicos federais o direito a percepção de um adicional em razão do exercício de atividades penosas, considerando o desgaste físico e mental que o servidor é submetido por exercer atividade laborativa em locais desfavoráveis a sua saúde, como em zonas fronteiriças. Ocorre que, apesar de os artigos 70 e 71 da Lei no 8.112/90 não terem sido modificados ou revogados, a sua aplicação praticamente inexiste dada a omissão legislativa, o que contraria os princípios fundamentadores do direito brasileiro, bem como aos direitos do funcionário público federal. Esse estudo visa auxiliar o entendimento acerca do direito ao percebimento do adicional em comento.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-08-17T12:22:03Z No. of bitstreams: 1 AnaKarlaCordeiroPascoal.pdf: 133598 bytes, checksum: 089aae61ce1881e3ab530ce80f283a0b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-08-17T12:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaKarlaCordeiroPascoal.pdf: 133598 bytes, checksum: 089aae61ce1881e3ab530ce80f283a0b (MD5) Previous issue date: 2014-02-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministrative lawen
dc.subjectServidor público federalpt_BR
dc.subjectGovernment employeesen
dc.subjectRegião de fronteirapt_BR
dc.subjectBorderlandsen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDo direito ao percebimento do penosidade dos servidores públicos federais em adicional de regiões fronteiriçaspt_BR
dc.title.alternativeThe Right of civil servants from border areas to receive na additional for tough activiesen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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