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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva, Paulo César Nunes da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6613281895243264pt_BR
dc.contributor.referee1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee2Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.creatorMoura, Andreas de Almeida-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0568661849784699pt_BR
dc.date.accessioned2020-08-17T12:29:58Z-
dc.date.available2020-08-17T12:29:58Z-
dc.date.issued2014-02-19-
dc.identifier.citationMOURA, Andreas de Almeida . A Emenda Constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3843-
dc.description.abstractIn this monograph are proposed the analysis of the systematic implementation of judicial claims, subject controversial due to immoral and illegal practices perpetrated by Public Administration in Brazil, especially after the judgment of Direct Unconstitutionality Action no. 4357 by the Supreme Court, which evaluated the merits Constitutional Amendment 62 of 2009, which inaugurated rules regarding the fulfillment of the precatory.en
dc.description.resumoNesta monografia propõe-se a análise da sistemática da execução dos precatórios judiciais, tema polêmico devido às práticas imorais e ilegais perpetradas pela Administação Pública no Brasil, sobretudo após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, que avaliou a procedência da Emenda Constitucional 62 de 2009 que inaugurou regras no tocante ao cumrpimento dos precatórios.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-08-17T12:29:58Z No. of bitstreams: 1 AndreasdeAlmeidaMoura.pdf: 212714 bytes, checksum: 0976713ef4eb9ee0351c41c8850bc69b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-08-17T12:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreasdeAlmeidaMoura.pdf: 212714 bytes, checksum: 0976713ef4eb9ee0351c41c8850bc69b (MD5) Previous issue date: 2014-02-19en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução contra a Fazenda Públicapt_BR
dc.subjectPrecatóriopt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional n° 62/2009 (Emenda do Calote)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Emenda Constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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