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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Policarpo, Douglas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4331316213054804pt_BR
dc.creatorHammarstrom, Douglas Patrick-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3109853630442594pt_BR
dc.date.accessioned2020-08-17T12:37:25Z-
dc.date.available2020-08-17T12:37:25Z-
dc.date.issued2014-02-26-
dc.identifier.citationHAMMARSTROM, Douglas Patrick. Direitos sociais: efetividade e limitação em face da segurança jurídica. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3846-
dc.description.abstractThere are important legal and political complexity in today's context externalized in fulfillment of social rights and the maintenance of legal certainty. The state sometimes requires positive benefits of legal persons through contribution with scope to stimulate certain economic or social sector. In this sense, now traced object is externalized in the analysis of Law 4.870/1965, specifically with respect to Articles 35, 36 and 37, subsequently amended by Law 12.865/2013, which specify and regulate the so-called program of social assistance to workers of industrial sugarcane, checking through case study of, its receipt of such devices by Federal Constitution of 1988 as a social right, still doing analysis about the extent and limitation of social rights in the face of legal certainty.en
dc.description.resumoHá relevante complexidade política e jurídica no contexto hodierno exteriorizada na efetivação dos direitos sociais e a manutenção da segurança jurídica. O Estado, por vezes, exige prestações positivas de pessoas jurídicas por intermédio de contribuição com o escopo de estimular determinado setor econômico ou social. Nesse sentido, o objeto ora traçado se exterioriza na análise da Lei 4.870/1965, especificamente no que tange aos seus artigos 35, 36 e 37, alterados posteriormente pela Lei 12.865/2013, os quais especificam e regulam o denominado programa de assistência social aos trabalhadores da agroindústria canavieira, verificando, mediante estudo de caso concreto, a respectiva recepção de tais dispositivos pela Constituição Federal de 1988 como direito social, procedendo, ainda, análise acerca da extensão e limitação dos direitos sociais em face da segurança jurídica.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-08-17T12:37:25Z No. of bitstreams: 1 DouglasPatrickHammarstrom.pdf: 195569 bytes, checksum: 912feec9ea66940a18a9120f95837887 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-08-17T12:37:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DouglasPatrickHammarstrom.pdf: 195569 bytes, checksum: 912feec9ea66940a18a9120f95837887 (MD5) Previous issue date: 2014-02-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito socialpt_BR
dc.subjectSocial rightsen
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectLegal certaintyen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireitos sociais: efetividade e limitação em face da segurança jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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