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dc.contributor.advisor1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.creatorMacedo, Wendrey Maia de-
dc.date.accessioned2020-08-19T12:11:28Z-
dc.date.available2020-08-19T12:11:28Z-
dc.date.issued2014-02-21-
dc.identifier.citationMACEDO, Wendrey Maia de. O Porte de arma de fogo fora do serviço para inspetores penitenciários e sua real necessidade. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3860-
dc.description.abstractThis scientific article, whose methodology was a bibliographic search and research line to the construction of legal knowledge, aims to highlight the analysis of the real necessity to authorize the firearm porting on of -duty days for Prison Inspectors in view of the Disarmament Statute and its Regulation. At first the study is directed to the analyses of dangerousness involving not only the Prison Inspectors category, but also their families and related, emphasizing the right to port a firearm for his protection. After that, it makes the analysis of the current situation of the firearm porting regulation for prison guards. Finally, after the analysis of the subjects studied, the constitutionality of the firearm porting on of -duty days is verified, after that, some hypothesis are presented in order to solve the impasse.en
dc.description.resumoO presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e linha de pesquisa para construção do saber jurídico, tem como propósito central a análise da real necessidade da autorização do porte de arma para os Inspetores Penitenciários fora do horário de serviço tendo em vista o Estatuto do Desarmamento e seu Regulamento. Num primeiro momento, o estudo é dirigido à análise da periculosidade que envolve não só à categoria de Inspetores Penitenciários, mas também de seus familiares e afins, enfatizando o direito ao porte de arma de fogo para sua proteção. Depois se analisa a situação atual em que se encontra a regulamentação do porte de armas de fogo para guardas prisionais. Por fim, a partir da análise dos temas debatidos, verificam-se a constitucionalidade da autorização do porte de arma de fogo quando fora do serviço, em seguida, são apresentadas algumas hipóteses para a solução do impasse.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-08-19T12:11:28Z No. of bitstreams: 1 WendreyMaiadeMacedo.pdf: 504307 bytes, checksum: 1b7da3449ba969b659fe3af61675a09e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-08-19T12:11:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WendreyMaiadeMacedo.pdf: 504307 bytes, checksum: 1b7da3449ba969b659fe3af61675a09e (MD5) Previous issue date: 2014-02-21en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPorte de armapt_BR
dc.subjectAgente penitenciáriopt_BR
dc.subjectEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Porte de arma de fogo fora do serviço para inspetores penitenciários e sua real necessidadept_BR
dc.title.alternativeThe Firearm porting out of service for prison inspectors and its real necessityen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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