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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (In)constitucionalidade do Artigo 17-B da Lei n. 12.683/2012 e a atuação do Ministério Público
Título(s) alternativo(s): The (Un)constitucionality of the 17-B Article of Law no. 12.683/2012 and the Public Ministry performance
Autor(es): Zuffo, Bruna Moccelin
Primeiro Orientador: Preussler, Gustavo de Souza
Resumo: O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e linha de pesquisa para construção do saber jurídico, tem como propósito central a análise do artigo 17-B da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (12.683/2012), mais precisamente sobre a requisição de dados cadastrais diretamente pelo Ministério Público, sem o crivo do Poder Judiciário, analisando se há ofensa a princípios constitucionais como à intimidade e o devido processo legal. Num primeiro momento, o estudo é dirigido aos direitos fundamentais e sua incidência na Constituição, enfatizando o direito à intimidade e ao sigilo, bem como a abrangência dos dados cadastrais, e se são protegidos pelo sigilo constitucional. Depois analisa-se a atuação do Ministério Público no combate aos crimes organizados e sua importância. Por fim, a partir da análise dos temas debatidos, verifica-se a constitucionalidade da referida lei, no aspecto da requisição de dados cadastrais.
Abstract: This scientific article, whose methodology was a bibliographic search and research line to the construction of legal knowledge, aims to highlight the analysis of the 17-B article of new Money Laundering Law (12.683/2012), more specifically about the request of registration data from Public Ministry, without intervention of the judiciary, make the analysis if there is of ense to constitutional principles like the intimacy and the due process of law. At first the study is directed to the fundamental principles and its incidence on the Constitution, highlighting the intimacy law and the secrecy, as well the comprehensiveness of registration data, and if there are protected by the Constitution secrecy. After that, it makes the analysis of the Public Ministry performance on the fight to the organized crime and his importance. Finally, after the analysis of the subjects studied, it makes the identification of the law constitutionality, about the request of registration data.
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro
Ministério Público
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: ZUFFO, Bruna Moccelin. A (In)constitucionalidade do Artigo 17-B da Lei n. 12.683/2012 e a atuação do Ministério Público. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3861
Data do documento: 17-Out-2013
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