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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Preussler, Gustavo de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7966792380099410pt_BR
dc.creatorSilva Junior, Aroldo da-
dc.date.accessioned2020-10-08T12:47:54Z-
dc.date.available2020-10-08T12:47:54Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationSILVA JUNIOR, Aroldo da. O Exame criminológico na progressão penal: quando a norma não é a lei (apesar da lei): uma obsessão corretiva sob um disfarce técnico-científico. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4231-
dc.description.abstractSince 2003 the law abolished the requirement of criminological examination for criminal progression. But “doctrine” and jurisprudence, majoritarian , are admitting the exam. Why not just check the conduct of the criminal? - as required by law. After all, what one wants? The impossible “(...) finding personal conditions which take to presume that (...) he will not perform crimes”? (article 83, single paragraph of the Criminal Code). Result of a racial-biological determinism, historically constructed and originally founded on the idea of the “born criminal”, this dominant perspective highlights the “reprovable” features for the criminal, marking it, justify the need for “rehabilitation”, “reeducation”, and so on. This false pretension humanitarian hides a corrective obsession, fixed in criminal personality, under “technical-scientific” disguises, occult serious constitutional violations. Not limited to the conduct of criminal, but focuses on his person intending to “prophesy” your future from your antecedent, your interiority, etc. Here, law, technics, science, morality and subjectivity are conjugated to legitimize the (il)legality.en
dc.description.resumoDesde 2003 a lei suprimiu a exigência do exame criminológico para a progressão penal. Porém, “doutrina” e jurisprudência continuam, majoritariamente, admitindo o exame. Por que não basta a verificação do comportamento do condenado? – como prevê a lei. Afinal, o que se quer? A impossível “(...) constatação de condições pessoais que façam presumir que (...) não voltará a delinquir”? (art. 83, parágrafo único do Código Penal). Reflexo de um determinismo racial-biológico, historicamente construído e originalmente fundado na ideia do “criminoso nato”, essa ótica dominante realça as “reprováveis” características do criminoso para, marcando-o, justificar a necessidade de sua “ressocialização”, “reeducação”, etc. Essa falsa pretensão humanitária esconde uma obsessão corretiva que, cravada na personalidade criminosa, sob disfarces “técnico- científicos”, oculta graves violações constitucionais. Não se limita à conduta do criminoso, mas concentra-se na sua pessoa pretendendo “profetizar” o seu futuro a partir de seus antecedentes, de sua interioridade, etc. Aqui, lei, técnica, ciência, moralismo e subjetividade são conjugados para legitimar a (i)legalidade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-08T12:47:54Z No. of bitstreams: 1 documento restrito.pdf: 159794 bytes, checksum: 71c00a98cd81d9379e5a9aebaa823891 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-08T12:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 documento restrito.pdf: 159794 bytes, checksum: 71c00a98cd81d9379e5a9aebaa823891 (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Exame criminológico na progressão penal: quando a norma não é a lei (apesar da lei): uma obsessão corretiva sob um disfarce técnico-científicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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