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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4232
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Inimputabilidade do menor infrator frente à Constituição Federal, legislação específica e comparada |
Autor(es): | Duarte, Giovanna Aparecida Bezerra |
Primeiro Orientador: | Sousa, Rubens Ramão Apolinário de |
Resumo: | O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi de pesquisa bibliográfica de caráter descritivo com abordagem qualitativa para a construção do saber jurídico sobre o instituto da imputabilidade e sanções com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como propósito central destacar, de forma sucinta, as celeumas encontradas pelos operadores do direito, no reconhecimento da finalidade da punibilidade quanto ao poder-dever do Estado de administrar e punir o menor infrator. De início, são trazidas algumas definições históricas a despeito da imputabilidade e motivações sobre a redução da idade penal que consiste na falha do próprio sistema. É ressaltada, outrossim, a problemática do rebaixamento da idade bem como uma possível solução pela ressocialização e reeducação com políticas sociais racionais e consistentes, fomentando a participação da comunidade nas ações sociais de governo. |
Abstract: | This research paper whose bibliographic methodology was descriptive study with a qualitative approach to the construction of knowledge about the legal institution of accountability and sanctions with the advent of the Statute of Children and Adolescents, whose central purpose of highlighting, succinctly, the uproar encountered by law enforcement officers, in recognition of the purpose of punishment as the power and duty of the State to administer and punish the juvenile offender. Initially, some historical definitions are brought despite the accountability and motivation on reducing the age of criminal that is the fault of the system itself. It is emphasized, moreover, the problem of lowering the age as well as a possible solution for the rehabilitation and retraining consistent with rational and social policies, fostering community participation in social actions of government. |
Palavras-chave: | Imputabilidade Maioridade Age of majority Estatuto da Criança e do Adolescente |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | DUARTE, Giovanna Aparecida Bezerra. A Inimputabilidade do menor infrator frente à Constituição Federal, legislação específica e comparada. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4232 |
Data do documento: | 2014 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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