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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4236
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Privatização dos presídios: um breve estudo sobre a privatização de presídios no Brasil e sua (in)viabilidade frente a falência do sistema carcerário brasileiro |
Autor(es): | Silva, Anderson da |
Primeiro Orientador: | Preussler, Gustavo de Souza |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo discutir a terceirização dos presídios no Brasil, tema polêmico que divide opiniões. Menciona brevemente o contexto atual da pena de prisão no Brasil. É feita ainda uma breve abordagem sobre a Lei de Execução Penal e algumas características próprias da Lei e do sistema de execução penal brasileiro. Aponta os modelos de prisão privada nos Estados Unidos, na França e na Inglaterra. Mostra algumas discussões que são levantadas acerca da constitucionalidade da privatização do sistema carcerário, buscando demonstrar através das diferentes opiniões, levando-se em conta a prática utilizada em privatização carcerária, a efetividade da privatização do sistema carcerário. É perceptível que as opiniões são divididas, há os que apontam a privatização ou sistema de co-gestão como a solução para a crise no sistema carcerário, assim como os que entendem ser essa técnica inviável. O método utilizado foi a pesquisa doutrinária, chegando-se à conclusão de que o sistema de co-gestão não afronta a ordem constitucional vigente e pode ser utilizado como forma de aprimorar as atividades meio prestadas durante a execução da pena, sem que se afronte a competência privativa do Estado para a execução penal. |
Abstract: | This paper aims to discuss the outsourcing of prisons in Brazil, controversial subject that divides opinion. Briefly mentions the current context of a prison sentence in Brazil. A brief approach to the Criminal Sentencing Act and certain characteristics of Law and the Brazilian penal system implementation is also made. Pointing Models of private prison in the United States, France and England. Shows some discussions that are raised about the constitutionality of the privatization of the prison system, seeking to demonstrate through the different opinions, taking into account the practice used in prison privatization, the effectiveness of the privatization of the prison system. It is noticeable that the opinions are divided, there are those who point to privatization or co-management system as the solution to the crisis in the prison system, as well as those who understand this to be feasible technique. The method used was the doctrinal research, he came to the conclusion that the system of co-management does not affront the current constitutional order and can be used as a way to enhance the support activities provided during the execution of the sentence, without which confronts the exclusive responsibility of the state for criminal enforcement. |
Palavras-chave: | Prisão Prison Privatização Privatization Constitucionalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | SILVA, Anderson da. Privatização dos presídios: um breve estudo sobre a privatização de presídios no Brasil e sua (in)viabilidade frente a falência do sistema carcerário brasileiro. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4236 |
Data do documento: | 14-Nov-2014 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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