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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4237
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O Provimento n.º 11/2010 da Corregedoria Regional Eleitoral - TRE/MS e a comprovação de quitação eleitoral a eleitores inelegíveis |
Autor(es): | Freitas, André Dias |
Primeiro Orientador: | Silva, Paulo César Nunes da |
Resumo: | Este estudo tem como foco a análise dos reais objetivos da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das inelegibilidades) e as consequências advindas do Provimento 10/2011 da Corregedoria Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul para diversos eleitores que não necessariamente desejam concorrer a cargo político. A atual problemática do provimento, apesar de já existir, ganhou mais realce após a promulgação, em junho de 2010, da Lei Complementar nº 135/2010, intitulada de “Lei da Ficha Limpa”. O trabalho explorará diversos conceitos, em análise, como: a noção de direito político e quais suas ramificações; além das conceituações de inelegibilidade, quitação eleitoral, plenitude dos direitos políticos e obrigações eleitorais. Como base nesses conceitos, será realizado um estudo mais apurado sobre a colisão do provimento em comento com a LC 64/90 e com os princípios presentes na Constituição Federal/88. Doutrinariamente, não é um assunto amplamente discutido, tanto que é difícil encontrar livros e artigos sobre o tema em específico. Porém, de fato, atualmente ocorrem colisões entre essas normas e que acabam por prejudicar, em tese, ilegalmente, os cidadãos na fruição de seus demais direitos civis ao ponto de pessoas recorrerem à remédios constitucionais para que esses sejam exercidos. Assim, detalhadamente, neste artigo, estudam- se os direitos políticos em sua amplitude, paralelamente aos princípios constitucionais, não se afastando da expectativa de um cenário político ético e moral, porém, não obstando também os direitos de quem não deveria. |
Abstract: | This study focuses on the analysis of the real objectives of Complementary-tar Law Nº 64/1990 (Law of ineligibility) and the consequences resulting by the Providing 10/2011 on Regional Electoral Magistrate of Mato Grosso do Sul for various elected-res not necessarily wish to run for political office. The current issue of provision, although there is already won more enhancement after enactment in June 2010 of Complementary Law Nº 135/2010 titled "Clean Record Law". The work will examine various concepts, such as: what is Political Law and what its ramifications; What's ineligibility and their types; Electoral discharge; fulness of Political and Electoral Rights Obligations. Through concepts, a closer study of the collision is the provision under discussion with the LC 64/90 and these principles in the Constitution Federal/88 will be held. Doctrinally is not a widely discussed topic, so it is dif-ficult to find books and articles on the specific theme. But in fact, currently collisions between the two standards and that end up harming, in theory, illegally, citizens in the enjoyment of their civil rights to other persons point of resorting to constitutional remedies for these are exercised occur. Thus, detail, we study political rights in their amplitude, parallel to the constitutional principles, not shying away from expectations of an ethical and moral political scene, but also not hindering the rights of those who should not. |
Palavras-chave: | Direito político Inelegibilidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | FREITAS, André Dias. O Provimento n.º 11/2010 da Corregedoria Regional Eleitoral - TRE/MS e a comprovação de quitação eleitoral a eleitores inelegíveis. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4237 |
Data do documento: | 2014 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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