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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Puhl, Adilson Josemar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3945744405778267pt_BR
dc.contributor.referee1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Paulo César Nunes da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6613281895243264pt_BR
dc.creatorAbe, Elisa Gerolim-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7056648701745165pt_BR
dc.date.accessioned2020-10-09T11:24:40Z-
dc.date.available2020-10-09T11:24:40Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationABE, Elisa Gerolim. (In)Constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público: Projeto de Lei no 5776/2013. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4243-
dc.description.abstractThis paper aims to discuss and exhaust the controversy over the constitutionality or otherwise of criminal investigation by prosecutors. Broke the origins of Ministry Public, to treat its concepts, characteristics, institutional principles, organization, and functional assignments. Treated garantismo criminal, criminal justice system, to understand the process of criminal investigation by the police and the prosecutors. Weighed up the arguments for and against the criminal investigation by prosecutors, using doctrinal, jurisprudential research, and interviews with authority and representatives of the area. Dicussed about PEC 37/2011, Resolution no 23.396/2013 TSE, Bill no 5776/2013, as concrete example about the controversy of the theme, reporting a further insight into the said bill in light of the Constitution. Finally, the present study aimed to exhaust the understandings of the (un) constitutionality of direct criminal investigation by prosecutors to give it an answer.en
dc.description.resumoEste trabalho visa discutir e esgotar a polêmica sobre a constitucionalidade, ou não, da investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Partiu-se das origens do Ministério Público, para tratar dos seus conceitos, características, princípios institucionais, organização, e atribuições funcionais. Tratou do garantismo penal, sistema processual penal, para se entender o processo de investigação criminal realizada pela polícia e pelo Ministério Público. Ponderou- se os argumentos favoráveis e contrários a investigação criminal pelo Ministério Público, utilizando-se de pesquisa doutrinária, jurisprudencial, e entrevistas com autoridades e representantes da área. Abordou sobre a PEC no 37/2011, a Resolução no 23.396/2013 do TSE, o Projeto de Lei no 5776/2013, como exemplos concretos sobre a controvérsia do tema, reportando ainda um visão sobre o referido projeto de lei à luz da Constituição. Enfim, o presente trabalho buscou esgotar os entendimentos acerca da (in) constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público para conferir-lhe uma reposta.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-09T11:24:39Z No. of bitstreams: 1 ElisaGerolimAbe - restrito.pdf: 819025 bytes, checksum: ecce43cea3e041e4d4397ebc95c8754f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-09T11:24:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ElisaGerolimAbe - restrito.pdf: 819025 bytes, checksum: ecce43cea3e041e4d4397ebc95c8754f (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectProjeto de Lei n° 5.776/2013pt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.title(In)Constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público: Projeto de Lei no 5776/2013pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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