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dc.contributor.advisor1Puhl, Adilson Josemar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3945744405778267pt_BR
dc.creatorSiscar, Fernanda Luiza Mendonça-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6835203591681546pt_BR
dc.date.accessioned2020-10-09T11:30:50Z-
dc.date.available2020-10-09T11:30:50Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationSISCAR, Fernanda Luiza Mendonça. Artigo 6º, alínea “F” da resolução n. 221 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: um caso de ilegalidade. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4245-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the Resolution No. 221 of 1 September 1994, the Court of Mato Grosso do Sul, in article 6º, "f", which was amended by Article 1 of the Resolution No. 103 of March 12, 2014, the chance that there was a change of competences of the 3rd Criminal Court of the Dourados city, having said device directly confronted federal law, specifically article 419 of the Code of Criminal Procedure, therefore, beyond their power regulatory as well as violating the principle of legality, behold innovated in order without legal standing to do so.en
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a Resolução nº 221 de 1º de setembro de 1994, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em seu artigo 6º, alínea “f”, a qual foi alterada pelo artigo 1ª da Resolução nº 103 de 12 de março de 2014, na oportunidade em que houve alteração de competências da 3º Vara Criminal da comarca de Dourados/MS, tendo referido dispositivo confrontado diretamente lei federal, mais especificamente o artigo 419 do Código de Processo Penal, extrapolando, portanto, seu poder regulamentar, bem como ofendendo o princípio da legalidade, eis que inovou na ordem jurídica sem legitimidade para tanto.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-09T11:30:50Z No. of bitstreams: 1 FernandaLuizaMendoncaSiscar - restrito.pdf: 358009 bytes, checksum: 84f1d5e79f43dfde6e13bcf9c331eef7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-09T11:30:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaLuizaMendoncaSiscar - restrito.pdf: 358009 bytes, checksum: 84f1d5e79f43dfde6e13bcf9c331eef7 (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectTribunal de Justiça de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subjectOfensa a literal disposição de leipt_BR
dc.subjectResolução n° 221/1994-TJMSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleArtigo 6º, alínea “F” da resolução n. 221 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: um caso de ilegalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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