Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Da (in) constitucionalidade da lei complementar nº108 de 2013 do município de Ponta Porã/MS
Autor(es):	Tirelli, Juliana Frediani
Primeiro Orientador:	Silva Junior, Antonio Zeferino da
metadata.dc.contributor.referee1:	Gebara, Gassen Zaki
metadata.dc.contributor.referee2:	Marchetti, Lívia Estevão
Resumo:	Esse trabalho surgiu com o furor causado pela Lei Complementar n. 108/2013, no município de Ponta Porã/MS, que ao promulgá-la criou taxa de fiscalização e consequente cadastramento para veículos estrangeiros sem a devida identificação, para que estes pudessem transitar livremente em território de fronteira. No entanto, ao criá-la, o município sequer atentou-se ao fato de não possuir competência para tanto, vez que esta é privativa da União.
Palavras-chave:	Lei n° 108/2013 Ponta Porã (Mato Grosso do Sul) Inconstitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição:	UFGD
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação:	TIRELLI, Juliana Frediani. Da (in) constitucionalidade da lei complementar nº108 de 2013 do município de Ponta Porã/MS. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4251
Data do documento:	2014
Aparece nas coleções:	Direito

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