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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva, Paulo César Nunes da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6613281895243264pt_BR
dc.creatorCorrêa, Marina Carrato-
dc.date.accessioned2020-10-14T12:50:29Z-
dc.date.available2020-10-14T12:50:29Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationCORRÊA, Marina Carrato. O Princípio da insignificância e sua aplicabilidade nos crimes contra a administração pública. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4256-
dc.description.abstractThe present article whose methodology used was the literature and jurisprudence search, using the deductive method of approach, aims to verify the application of the principle of insignificance in crimes over the Public Administration in Brazil. Although there is knowledge consolidated in the doctrine and homeland jurisprudence in that the principle of insignificance is applicable to Brazilian law there are still several positions over the insignificance of the practice of crimes against Public Administration. From this premise, initially, the study is directed to the conceptualization of crime and principles, then, to the origin of the principle of insignificance, as well as its concept, requirements and applicability in general on the Brazilian juridical sphere. Sequentially it goes to a synthetic study of definitions of functional crimes, Public Administration, public official and the legal object tutored by these crimes. Finally, the analysis is directed to the topic of Brazilian jurisprudential reality, more precisely, as the Superior Courts.en
dc.description.resumoO presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se o método dedutivo de abordagem, tem como objetivo principal verificar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados em detrimento da Administração Pública no Brasil. Apesar de haver um entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao direito brasileiro, ainda persistem posições diversas diante da insignificância na prática de crimes contra a Administração Pública. Partindo-se dessa premissa, inicialmente, o estudo é direcionado à conceituação de crime e princípios, em seguida, à origem do princípio da insignificância, bem como o seu conceito, seus requisitos e sua aplicação, de um modo geral, na esfera jurídica brasileira. Seqüencialmente passa-se a um exame sintético do que são crimes funcionais, Administração Pública, funcionário público e qual o objeto jurídico tutelado por esses delitos. E, por fim, a análise é dirigida ao tema na realidade jurisprudencial brasileira, mais precisamente, quanto aos Tribunais Superiores.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-14T12:50:29Z No. of bitstreams: 1 MarinaCarratoCorrea - restrito.pdf: 506374 bytes, checksum: df1a7e7fe151c149d61d2e412c337084 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-14T12:50:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarinaCarratoCorrea - restrito.pdf: 506374 bytes, checksum: df1a7e7fe151c149d61d2e412c337084 (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectPrincípio da Insignificânciapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPublic administrationen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Princípio da insignificância e sua aplicabilidade nos crimes contra a administração públicapt_BR
dc.title.alternativeThe Principle of insignificance and its applicability in crimes against public administrationen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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