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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.creatorCamargo, Rafaela-
dc.date.accessioned2020-10-15T11:29:59Z-
dc.date.available2020-10-15T11:29:59Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationCAMARGO, Rafaela. Lei Geral da Copa: uma afronta à soberania nacional?. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4259-
dc.description.abstractThe present article aims to conduct an analysis of Act No. 12 663/2012, known as the World Cup General Law, which provides for measures relating to the Confederations Cup in 2013 and the 2014 World Cup, FIFA fruit of the charges to the Brazilian State as a condition to the completion of the World Cup in Brazil. The primary issue in this article is based on the fact that the issue of this standard represents a disregard for national sovereignty since the Brazilian government bowed to the interests of a private entity, contradicting the paternal law and the constitutional text itself.en
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise da Lei n.º 12.663/2012, conhecida como Lei Geral da Copa, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações 2013 e à Copa do Mundo 2014, fruto das imposições da FIFA ao Estado Brasileiro como condição para a realização da Copa do Mundo de Futebol no país. A problemática primordial deste artigo baseia-se no fato de que a edição da referida norma representou um desrespeito à soberania nacional uma vez que o Estado Brasileiro curvou-se aos interesses de uma entidade privada, contrariando o ordenamento jurídico pátrio e o próprio texto constitucional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-15T11:29:59Z No. of bitstreams: 1 RafaelaCamargo - restrito.pdf: 240256 bytes, checksum: 4c2950a9d032cf38803ba5956ecf79fc (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-15T11:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RafaelaCamargo - restrito.pdf: 240256 bytes, checksum: 4c2950a9d032cf38803ba5956ecf79fc (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCopa do Mundopt_BR
dc.subjectWorld Cup (Soccer)en
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectCivil liabilityen
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLei Geral da Copa: uma afronta à soberania nacional?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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