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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4261
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (In)constitucionalidade da Resolução 92 de 2013, decisão do Orgão Especial, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no que tange a desativação de comarcas |
Título(s) alternativo(s): | The (Un)constitutional resolution 92 , 2013 , decision of Special Court, the Tribunal of Appeal of South Mato Grosso, regarding deactivating counties |
Autor(es): | Lopes, Reginaldo de Souza |
Primeiro Orientador: | Gebara, Gassen Zaki |
Resumo: | A decisão unânime do Órgão Especial, na Resolução 92/2013, viola o Princípio Constitucional do Acesso a Justiça. Como fundamentação foram utilizados a Constituição Federal de 1988, A Lei de Responsabilidade Fiscal, O Código de Divisão Judiciária do Mato Grosso do Sul e a efetivação do processo eletrônico como assegurador do pleno acesso a justiça de todo cidadão do estado de Mato Grosso do Sul. A decisão gerou inquietação dos representantes municipais do executivo. Diante de tais fatos se faz necessário a busca de repostas para se verificar a constitucionalidade de tal decisão, com base nas mesmas leis utilizadas para fundamentá-la. A proposta de desinstalação provisória das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti foi aprovada na sessão do Órgão Especial do TJMS do dia 10 de julho. Em seu voto, o presidente do TJMS, Desembargador Joenildo de Sousa Chaves, lembrou que a desinstalação se faz necessária para reestruturação dos órgãos judiciais, de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional. |
Abstract: | The unanimous decision of the Special Court Organ, in Resolution 92 of 2013, violates the Constitutional Principle of Access to Justice. Were used as the basis of the Federal Constitution in 1988, the Fiscal Responsibility Law, the Code of Judicial Division of Mato Grosso do Sul and the realization of the electronic process as reassuring full access to justice for all citizens of the state of Mato Grosso do Sul. The decision has generated concern among municipal representatives of the executive. Given these facts the search for answers to verify the constitutionality of such a decision, based on the same laws used to based it is necessary. The proposed temporary uninstall the counties of Angelica and Two Brothers Buriti was approved at the session of the Special Body TJMS the 10th of July. In his opinion, the president of the TJMS, Judge Joenildo de Sousa Chaves, recalled that the uninstallation is necessary to restructure the judiciary, to ensure the effective adjudication. |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Resolução n° 92/2013-TJMS Inconstitucionalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | LOPES, Reginaldo de Souza. A (In)constitucionalidade da Resolução 92 de 2013, decisão do Orgão Especial, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no que tange a desativação de comarcas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4261 |
Data do documento: | 2014 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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