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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Farinelli, Alisson Henrique do Prado-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2371904894204713pt_BR
dc.contributor.referee1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Ricardo Guilherme Silveira Corrêa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9902083676885876pt_BR
dc.creatorConrad, Taís-
dc.date.accessioned2020-10-15T11:37:35Z-
dc.date.available2020-10-15T11:37:35Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationCONRAD, Taís. Biografias (não) autorizadas: uma questão de liberdade de expressão e informação. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4263-
dc.description.abstractThis article analyzes the constitutional aspects of the controversy over unauthorized biographies of public figures, analyzing the problems between the fundamental rights of freedom and expression (and its consequences) and the rights of intimacy and privacy that all people have. Based on important judgments of superior courts, and a look at the Direct Action of Unconstitutionality no 4.815, it argues the necessity of interpretation according to the Federal Constitution of the articles 20 and 21 of the Brazilian Civil Code, with the consequent declaration of unconstitutionality, without altering the text, of such civil devices, to ward from Brazilian law the eed of authorization from the person to publish biographical works, when the events are public interest. The article wants to prove that the literary genre of biography is an important issue in the construction of national history and culture, and therefore can not undergo capricious authorizations that camouflage true private censorship – even after the Democratic Constitution of 1988.en
dc.description.resumoO presente artigo analisa os aspectos constitucionais da polêmica sobre as biografias não autorizadas de personalidades públicas, dispondo sobre a colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão (e seus desdobramentos) e de intimidade e privacidade que tangenciam a vida dessas pessoas. Com base em importantes julgamentos dos tribunais superiores, e com um olhar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.815, sustenta-se a necessidade de interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 20 e 21 do Código Civil, com a consequente declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos referidos dispositivos civis, para afastar do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de consentimento da pessoa biografada para a publicação de obras biográficas elaboradas a respeito de pessoas públicas ou envolvidas em acontecimentos de interesse público. Demonstrar-se-á que o gênero literário das biografias é importante peça na construção da história e cultura nacionais, e por isso não pode submeter-se a caprichosas autorizações que camuflam verdadeira censura privada em plena égide da Constituição Democrática de 1988.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-15T11:37:35Z No. of bitstreams: 1 TaisConrad - restrito.pdf: 211182 bytes, checksum: 3abcc7b97ed6c391f01b0f6a1ed9a57b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-15T11:37:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TaisConrad - restrito.pdf: 211182 bytes, checksum: 3abcc7b97ed6c391f01b0f6a1ed9a57b (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito da personalidadept_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectFreedom of expressionen
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBiografias (não) autorizadas: uma questão de liberdade de expressão e informaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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