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dc.contributor.advisor1Silva, Cesar Augusto Silva da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2181377906842026pt_BR
dc.creatorSantos, Katiucy Mendes Caitano Dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7120313156395718pt_BR
dc.date.accessioned2020-10-16T12:35:24Z-
dc.date.available2020-10-16T12:35:24Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationSANTOS, Katiucy Mendes Caitano dos. Política migratória brasileira: legislação e prática na delegacia de Polícia Federal de Dourados/MS. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Relações Internacionais) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4287-
dc.description.abstractConsidering Brazil's current immigration policies, this work aims to present Brazil's stance on the issue of international migration over the years, under the auspices of the Statute of the current foreigner. It is possible to notice the inconsistency with regard to the compliance with the law and the practice of public agents in the border, mainly because of the gaps in the legislation- pointing towards its limitations and prospects. From the perspective of Brazilian posture based on national legislation and agreements signed by Brazil, taking into account the problems that curtail migration policies and the actors involved in the Brazilian migration control, this paper aims to give an overview of the immigration issue in the region of gold / MS, considering three points: the need to recast the legislation, given its expiry; limitations of public immigration agents, since they lack training, and even tangible to debate issues such as too much bureaucracy involved in procedures of the Ministry of Justice, the lack of human resources in this niche and effectiveness of immigration legislation before the Brazilian reality.en
dc.description.resumoConsiderando a atual política migratória brasileira, este trabalho se propõe a apresentar a postura do Brasil quanto à questão da imigração internacional ao longo dos anos, sob a égide do Estatuto do Estrangeiro vigente, de forma que é possível notar a incompatibilidade no que diz respeito ao cumprimento da lei e a prática dos agentes públicos de fronteira- sobretudo em virtude das lacunas na legislação- no sentido de apontar suas limitações e perspectivas. Sob a ótica da postura brasileira tendo como base a legislação nacional e os acordos firmados pelo Brasil, levando em conta os problemas que cerceiam as políticas migratórias e os atores envolvidos no controle migratório brasileiro, o presente trabalho visa traçar um panorama da questão imigratória na região de Dourados/MS, considerando três pontos: a necessidade de reformulação da legislação, tendo em vista sua caducidade; as limitações dos agentes públicos de imigração, uma vez que lhes falte capacitação, e ainda os problemas tangíveis ao debate, como a demasiada burocracia envolvida nos trâmites do Ministério da Justiça, a falta de recursos humanos nesse nicho e a eficácia da legislação migratória diante da realidade brasileira.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-16T12:35:24Z No. of bitstreams: 1 KatiucyMendesCaiatanodosSantos - restrito.pdf: 504966 bytes, checksum: 2c261fe9e45aab0956ee07ee2ab78cd9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-16T12:35:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KatiucyMendesCaiatanodosSantos - restrito.pdf: 504966 bytes, checksum: 2c261fe9e45aab0956ee07ee2ab78cd9 (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectPolítica Migratória Brasileirapt_BR
dc.subjectBrazilian Migration Policyen
dc.subjectMato Grosso do Sul (Brasil)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAISpt_BR
dc.titlePolítica migratória brasileira: legislação e prática na delegacia de Polícia Federal de Dourados/MSpt_BR
dc.title.alternativeBrazilian migration policy: law and practice in Federal Police in Dourados/MSen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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