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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Especialização
Title: Direito à concessão do benefício assistencial - BPC - ao estrangeiro na condição de refugiado no Brasil
metadata.dc.creator: Magalhães, Luciana Ramires Fernandes
metadata.dc.contributor.advisor1: Silva, Cesar Augusto Silva da
metadata.dc.description.resumo: Destina-se o trabalho a analisar a possibilidade de concessão do Benefício Assistencial da Prestação Continuada (BPC) previsto no ordenamento constitucional brasileiro ao refugiado residente no Brasil que seja idoso ou pessoa com deficiência e que esteja em situação de vulnerabilidade social. Atualmente milhões de pessoas se encontram deslocados de seus países de origem, devido a conflitos, guerras ou perseguições religiosas e políticas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega a concessão administrativa do BPC ao estrangeiro não naturalizado, restando ao Poder Judiciário decidir e, assim, atender os preceitos constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Uma vez frente a um fenômeno mundial de extrema relevância, a aplicação das políticas públicas deve ser vista sob o prisma dos direitos fundamentais. Ressalte-se que tramita para julgamento no Supremo Tribunal Federal um Recurso Extraordinário com Repercussão Geral cujo nº é 587.970 - Processo Origem 0075636-52.2006.403.6301 SP - em pendência de decisão sob a condução no Ministro Relator Marco Aurélio. Diante da repercussão reconhecida, é imperioso pontuar a questão. Por meio de levantamentos teóricos bibliográficos e análise de algumas decisões jurisprudenciais dos tribunais federais brasileiro, foi possível constatar na pesquisa que a negativa administrativa se mostra injustificada frente aos direitos fundamentais constitucionais e aos princípios de isonomia e dignidade, e diante disso, é preciso que haja uma ampliação nas políticas públicas sociais a fim de combater a discriminação entre nacionais e estrangeiros.
Abstract: It is intended the work to examine the possibility of granting the Assistance Benefit of Continuous Cash (BPC) provided in the Brazilian constitutional order refugee resident in Brazil who are elderly or disabled person and who are in situations of social vulnerability. Currently millions of people are displaced from their countries of origin due to conflict, war or religious and political persecution. The National Institute of Social Security (INSS) denies the administrative concession of BPC abroad not naturalized, leaving to the courts to decide and thus meet the constitutional principles of equality and human dignity. Once in front of a worldwide phenomenon of extreme importance, the implementation of public policies must be seen in the light of fundamental rights. It is worth mentioning though being processed for trial in the Supreme Court for an extraordinary appeal with the General Repercussion whose No. is 587970 - Process Origin 0075636-52.2006.403.6301 SP - in pending a decision on the conduct in the Reporting Justice Marco Aurélio. Given the acknowledged impact, it is imperative to score the point. Through bibliographic theoretical surveys and analysis of some jurisprudential decisions of the Brazilian federal courts, there has been research that administrative negative shown unjustified front of the fundamental constitutional rights and the principles of equality and dignity, and before that, there must be an expansion in social public policies to combat discrimination between domestic and foreign.
Keywords: Poder Judiciário
Refugiados
Refugees
Direito social
Social rights
Benefício de Prestação Continuada
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citation: MAGALHÃES, Luciana Ramires Fernandes. Direito à concessão do benefício assistencial - BPC - ao estrangeiro na condição de refugiado no Brasil. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4428
Issue Date: 9-Sep-2016
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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