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Tipo: Tese
Título: A Efetivação do acesso à pré-escola via privatização: desafios ao direito à educação
Título(s) alternativo(s): The effectuation of the access to primary education via privatization: challenges to the right to education
Eficacia del acceso al preescolar mediante la privatización: desafíos del derecho a la educación
Autor(es): Valadão, Adriana
Primeiro Orientador: Scaff, Elisângela Alves da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira, Regina Tereza Cestari de
metadata.dc.contributor.referee2: Domiciano, Cassia Alessandra
metadata.dc.contributor.referee3: Aranda, Maria Alice de Miranda
metadata.dc.contributor.referee4: Perboni, Fábio
metadata.dc.contributor.referee5: Alves, Andréia Vicência Vitor
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar as faces da privatização na efetivação do direito à educação pré-escolar nos municípios de Campo Grande e Dourados no estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista as discussões sobre a obrigatoriedade da sua oferta pelo Estado instituída pela Emenda Constitucional (EC) n.º 59 de 2009 e sua universalização prevista para 2016. O estudo tem como objetivos específicos: a) contextualizar o direito à educação a partir da Constituição Federal de 1988, no que se refere à ampliação da escolaridade obrigatória na educação pré-escolar; b) identificar as estratégias utilizadas pelas secretarias municipais de educação dos municípios de Campo Grande e Dourados, sobretudo as parcerias com o setor privado para garantir o acesso a pré-escola; c) analisar as formas de privatização da oferta educacional nos municípios de Campo Grande e Dourados à luz da literatura sobre o tema. Trata-se de uma pesquisa documental e de campo, de cunho quanti-qualitativa, desenvolvida por meio de um conjunto de procedimentos metodológicos que envolvem a revisão bibliográfica, análise documental e entrevista semiestruturada realizada com os servidores das Secretarias Municipais de Educação. Os resultados da pesquisa indicam a existência da autonomia na gestão em âmbito local para implementação de uma política educacional, mostrando que os dois municípios pesquisados adotaram estratégias diferenciadas para atender o direito da criança à uma vaga na pré-escola. Com base nas entrevistas e na análise documental, evidencia-se a autonomia do município para realizar Parcerias Público-Privadas (PPP) e o fortalecimento do processo de privatização na garantia do acesso à educação pré-escolar, compartilhando com as instituições de ensino privadas a sua responsabilidade na efetivação desse direito. Foi identificado a falta de isonomia nas condições de ensino estabelecidas nos convênios e as determinadas na CF/1988 e nas leis infraconstitucionais quanto a alimentação, ao material didático e ao uniforme garantidos na escola pública, interferindo na permanência das crianças nas intituições conveniadas. Em ambos os munícipios a falta de infraestrutura para atender todas as crianças na pré-escola é a maior dificuldade para universalizar esta fase da educação infantil. Da mesma forma, foi evidenciado que as PPP realizadas pela SEMED de Campo Grande para universalizar a educação pré-escolar se assemelham ao modelo das escolas charters, uma vez que os pais têm a possibilidade de escolher, dentre as escolas conveniadas e sem a interferência da SEMED, a escola que seu filho vai estudar, sendo o valor pago mensalmente pelo município diretamente à conveniada com recursos do Fundeb. É possível inferir que tanto o munícipio de Campo Grande, como o município de Dourados não conseguiram universalizar o acesso à educação pré-escolar na rede pública de ensino, sendo as PPP e a transferência de matrículas da pré-escola integral para o tempo parcial na rede pública de ensino, as estratégias mais utilizadas para atingir a Meta n.º 1 do PNE (2014-2024) e cumprir sua obrigação legal conforme determina a EC. 59 de 2009.
Abstract: This study aims to analyze the aspects of privatization in the actualization of the right to primary school education in the municipalities of Campo Grande and Dourados in the state of Mato Grosso do Sul, in view of the discussions on its mandatory offer by the State instituted by the Constitutional Amendment (EC) No. 59 of 2009 and its universalization scheduled for 2016. The study has as specific objectives: a) to contextualize the right to education as stated by the Federal Constitution of 1988, regarding the expansion of compulsory education in primary school; b) to identify the strategies used by the Municipal Secretariats of Education of the municipalities of Campo Grande and Dourados, especially the partnerships with the private sector to guarantee access to primary school; c) to analyze the forms of privatization of the educational offer in the municipalities of Campo Grande and Dourados in the light of the literature on the subject. It is a documentary and field research, of quanti-qualitative nature, developed through a set of methodological procedures that involve the bibliographic review, document analysis and semi-structured interview carried out with the employees of the Municipal Secretariats of Education. The results of the research indicate the existence of autonomy in management at the local level for the implementation of an educational policy, showing that the two municipalities adopted different strategies to meet the child's right to a place in primary school. Based on the interviews and the documentary analysis, the municipality's autonomy to carry out Public-Private Partnerships (PPP) and the strengthening of the privatization process in guaranteeing access to primary school education are evident, sharing with private educational institutions the responsibility for the realization of this right. A lack of equality was identified in the teaching conditions established in the agreements and those determined in Federal Constitution of 1988 and in the infraconstitutional laws regarding the food, the didactic material and the uniform guaranteed in the public school, interfering in the permanence of the children in the affiliated institutions. In both municipalities, the lack of infrastructure to serve all children in primary school is the greatest difficulty to universalize this phase of early childhood education. In the same way, it was evidenced that the PPP carried out by SEMED of Campo Grande to universalize primary school education is similar to the model of charter schools, since parents have the possibility to choose, among the associated schools and without the interference of the SEMED, the school in which their children are going to study, with the amount paid monthly by the municipality directly to the agreement with Fundeb resources. It is possible to infer that both the municipality of Campo Grande and the municipality of Dourados were unable to universalize access to primary school education in the public school system, with PPPs and transferring enrollments from full primary school to parttime education in the public school system, the most used strategies to achieve PNE Goal No. 1 (2014-2024) and fulfill its legal obligation as determined by the EC. 59 of 2009.
Palavras-chave: Pré-escola
Preschools
Direito à educação
Law related education
Privatização da educação
Privatization in education
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Educação
metadata.dc.publisher.program: Programa de pós-graduação em Educação
Citação: VALADÃO, Adriana. A Efetivação do acesso à pré-escola via privatização: desafios ao direito à educação. 2021. 236 f. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4872
Data do documento: 25-Jan-2021
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