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Tipo: Dissertação
Título: A Configuração do direito à educação aos privados de liberdade: a legislação brasileira e italiana em questão
Título(s) alternativo(s): The characterization of the right to education of inmates: analyzing the Brazilian and Italian legislation
Autor(es): Santos, Dâmaris Pereira dos
Primeiro Orientador: Real, Giselle Cristina Martins
metadata.dc.contributor.referee1: Pacheco, Luci Mary Duso
metadata.dc.contributor.referee2: Aranda, Maria Alice de Miranda
Resumo: O objetivo desta dissertação é analisar os mecanismos de garantia do direito à educação, especificamente do direito aos privados de liberdade, previstos nos marcos normativos brasileiros e italianos. Justifica-se a importância dessa temática considerando que a garantia e ampliação dos direitos humanos constitui-se como meta das sociedades democráticas. O direito à educação se configura como um direito humano, previsto desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948. A partir desse período, houve avanços conquistados pela sociedade mundial, em que o direito à educação estende-se a todas as pessoas, conforme declarado pela Conferência Mundial de Educação, realizada em 1990, em Jomtien. Diante desse contexto, buscou-se conhecer os mecanismos jurídico-normativos de garantia do direito aos privados de liberdade de forma comparada, considerando a relevância do sistema jurídico nas bases do direito romano para o sistema brasileiro e até mesmo de outros países. Cumpre destacar o interesse pessoal na temática, que se soma à obtenção de uma bolsa de estudos junto à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT) para realização de mestrado-sanduíche na Itália. Metodologicamente adotou-se a educação comparada, com abordagem qualitativa, pautada em levantamento bibliográfico e pesquisa documental, tendo como fontes primárias os instrumentos normativos brasileiros e italianos que tratam da educação aos privados de liberdade. Foi possível observar que as diretrizes internacionais apontam a educação como direito para todos, contribuindo com a sua ampliação, inclusive extensiva aos privados de liberdade, explicitada nos marcos normativos dos países analisados. Nessa construção, a Itália apresenta ordenamento jurídico mais efetivo para assegurar esse direito, por prever isso em sua Constituição Federal aprovada em 1947. Já no Brasil, isso aparece mais tarde e em normas infraconstitucionais. O foco desses sistemas está em priorizar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) como alternativa de educação formal para esse grupo da população. A educação é apresentada na legislação de ambos os países pelo seu potencial em contribuir com a reintegração da pessoa à sociedade, e não pela essência do direito à educação, concebido pelas possibilidades de aprendizagem ao longo da vida. Ressalta-se a necessidade de estudos científicos que tratem da efetivação do direito à educação a esse grupo e os resultados das políticas em curso, inclusive de forma comparada com outros países.
Abstract: The objective of this dissertation is to analyze the ways of guaranteeing the right to education, specifically the right to the freedom-deprived people, established in the Brazilian and Italian legislation. The importance of this theme is justified considering that the guarantee and expansion of human rights is a goal of democratic societies. The right to education is characterized as a human right, established since the Universal Declaration of Human Rights by the United Nations (UN) in 1948. Since then, there were advances achieved by the world society, in which the right to education is extended to all people, as declared by the World Education Conference held in 1990, in Jomtien. In this context, we sought to know the legalnormative mechanisms that guarantee the rights of those deprived of freedom in a comparative way, considering the relevance of the legal system on the basis of Roman law for the Brazilian system and even for other countries. It is worth highlighting the personal interest in the subject, which is added to the fact that a scholarship was obtained from the Foundation for Support to the Development of Education, Science and Technology of the State of Mato Grosso do Sul (FUNDECT) for the realization of a exchange master’s degree in Italy. Methodologically, we adopted comparative education, with a qualitative approach, based on bibliographic surveys and documentary research, having as primary sources the Brazilian and Italian normative instruments that deal with education for the people deprived of freedom. It was possible to observe that the international guidelines, which point to education as a right for all, contributed to its expansion, including the extension for the freedom-deprived people, which was made explicit in the normative frameworks of the countries analyzed. In this aspect, Italy presents a legal system more effective to ensure this right because it is included in its Federal Constitution approved in 1947, while in Brazil, this concession appears later and in infra-constitutional rules. The focus of these systems is on prioritizing Youth and Adult Education (EJA) as an alternative to formal education for this population. Education is presented within the legislation of both countries because of its potential to contribute for the reintegration of the person into society and not for the essence of the right to education, which would give way to the possibility of lifelong learning. More researches in this area are needed to address the efficiency of the right to education for this group and the results of current policies, including comparisons with other countries.
Palavras-chave: Direito à educação
Law related education
Educação correcional
Correctional education
Educação comparada
Comparative education
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Educação
metadata.dc.publisher.program: Programa de pós-graduação em Educação
Citação: SANTOS, Dâmaris Pereira dos. A Configuração do direito à educação aos privados de liberdade: a legislação brasileira e italiana em questão. 2021. 163 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4885
Data do documento: 19-Jul-2021
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