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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Preussler, Gustavo de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7966792380099410pt_BR
dc.contributor.referee1Contini, Alaerte Antonio Martelli-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1466991094261196pt_BR
dc.contributor.referee2Barreto, Brena Lohane Monteiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4678697293159855pt_BR
dc.creatorSilva, Juliana Michelle dos Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9707274966192188pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-03T21:14:16Z-
dc.date.available2023-03-03T21:14:16Z-
dc.date.issued2021-04-28-
dc.identifier.citationSILVA, Juliana Michelle dos Santos. A (In) constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/5343-
dc.description.abstractThis monograph aims to arouse reflection and discussion in the juridical community, without obviously exhausting them, concerning the provisional execution of the sentence in the Trial by Jury, whose penalties are over 15 years, authorized by the Criminal Procedure Code with the new redaction of article 492, item I, subheading “e” and §3°, §4° and §5°, introduced by law 13.964/2019 (Pack Anti-crime). Furthermore, seeks to evidence if there is the collision of a principiological character, through a constitutionalized view of the Criminal Procedure, in order to clarify the hypothesis of unconstitutionality of the thesis linked to the above-mentioned device. The research makes use of documentary analysis methodology, narrative reviews, and the motivations of the votes - to the present date - pronounced in the Extraordinary Appeal n° 1.235.340/SC, which, in turn, questions the primacy of the principle of the Sovereignty of Verdicts over the early execution of the sentence in the Jury, consequently, affects the object under analysis, that is, the article 492, item I, subheading “e” and §3°, §4° and §5°.en
dc.description.resumoA presente monografia visa provocar na comunidade jurídica reflexão e discussão, sem obviamente esgotá-las, concernente à execução provisória da pena no tribunal do júri, cujas penas sejam superiores a 15 anos, autorizada pelo o Código de Processo Penal com a nova redação do art. 492, inciso I, alínea “e” e §3°, §4°, e §5°, introduzidos pela lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para mais, busca evidenciar se há colisão de caráter principiológico, através de um olhar constitucionalizado do Processo Penal, a fim de esclarecer a hipótese de inconstitucionalidade da tese vinculado ao dispositivo supramencionado. A pesquisa faz uso da metodologia de análises documentais, revisões de narrativas, e das motivações dos votos – até a presente data – proferidos no Recurso Extraordinário n° 1.235.340/SC, que, por sua vez, questiona a primazia do princípio da Soberania dos Vereditos frente a execução antecipada da pena no Júri e, consequentemente, afeta o objeto em análise, qualseja, o art. 492, inciso I, alínea “e” e §3°, §4°, e §5°.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Marcos Pimentel (marcospimentel@ufgd.edu.br) on 2023-03-03T21:14:16Z No. of bitstreams: 1 JulianaMichelledosSantosSilva.pdf: 1009561 bytes, checksum: c48a3b6832cb38e8ca8c2a3c66f6a020 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-03T21:14:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JulianaMichelledosSantosSilva.pdf: 1009561 bytes, checksum: c48a3b6832cb38e8ca8c2a3c66f6a020 (MD5) Previous issue date: 2021-04-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectUnconstitutionalityen
dc.subjectProcesso penal constitucionalpt_BR
dc.subjectConstitutional criminal procedureen
dc.subjectSoberania dos vereditospt_BR
dc.subjectSovereignty of verdictsen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA (In) constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júript_BR
dc.title.alternativeThe (In) constitutionality of the provisional enforcement of the penalty in jury courten
dc.title.alternativeLa (In) constitucionalidad de la ejecución provisional de la pena en tribunal de juradoes
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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