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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Martins, Morgana de Fátima Agostinipt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9425072594458947pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Reinaldo dospt_BR
dc.contributor.referee2Nozu, Washington Cesar Shoitipt_BR
dc.contributor.referee3Santos, Andrea Rizzo dospt_BR
dc.contributor.referee4Carneiro, Relma Urel Carbonept_BR
dc.creatorPessôa, Jeniffer Ribeiropt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1036836938726369pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T19:20:23Zpt_BR
dc.date.available2024-05-07pt_BR
dc.date.available2025-06-23T19:20:23Zpt_BR
dc.date.issued2024-04-19pt_BR
dc.identifier.citationPESSÔA, Jeniffer Ribeiro. Direito à educação de pessoas com transtorno do espectro do autismo: normas das unidades federativas brasileiras. 2024. 180 f. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/6472pt_BR
dc.description.abstractThe Brazilian legal system establishes the norms of social conduct based on the fundamental rights guaranteed in the Federal Constitution (CF) (Brazil, 1988). One of the constitutional guarantees is equality, which has two aspects: formal equality, meaning everyone is equal before the law, and substantive equality, which is how the norm operates in practice, meaning the state promotes equal opportunities. Thus, even though individuals should be formally equal in practice, to ensure this equality, specific measures need to be created for certain groups of people. This occurs through the implementation of political-normative documents that are not generalist but produce content that considers the differences existing among individuals. Among the different social groups, we have people with Autism Spectrum Disorder (ASD), who are legally considered Persons with Disabilities (PWD), and due to their specific needs, sometimes require legal support to access their rights. The CF establishes several social rights that must be provided to all without distinction, among which education stands out, constituting both a right and a duty of the State and the family. However, access to education for PWD is a right that has been very slowly achieved because it implies not only access but also conditions for learning. In this sense, the global movement for inclusion through special education emerges. Educational opportunities have been expanded with the implementation of specific norms at the federal level that guarantee necessary adaptations. According to the CF, each federative entity is responsible for part of Brazilian education and must ensure that the education of PWD is an integral part of the educational system within their jurisdiction. In this prism, this doctoral thesis aims to systematize the political-normative documents of the federative units in force in Brazil in 2022, dealing with issues related to people with ASD, in order to identify and analyze which of them bring mechanisms to guarantee access to education and problematize their content, verifying advances and potentials present in these documents. The methodological procedures used to develop this research were observed from the concepts of quantitative and qualitative research approaches. For data collection, documentary research was chosen from primary sources, in this case, laws, here referred to as political-normative documents. The methodological path was: the survey of legislation through the websites of the Civil House and/or Legislative Assembly of each federative unit; data storage; mapping, categorization, and systematization of the documents collected through information such as year of implementation, federative unit, region of the country, norm's summary, thematic categorization, and definition of norms for analysis. 505 norms were mapped and systematized, of which 59 contain some content related to education. With the cataloged information, it is possible to conclude that, in general terms, there are many political-normative documents for people with ASD. However, it is noted that several norms are limited to repeating the same content but are established in different federative units. Therefore, we have many generic legal documents that establish guidelines and rights, but regarding education, the norms contain very similar texts, established in different federative units, and in general are only guidelines without indicating ways of realization and implementation. Therefore, we do not have specific norms that effectively guarantee rights. This large number of norms raised is not sufficient, as there are many, but they are not specific, so they are insufficient; it is not about a large or small quantity, but rather, many that say little.en
dc.description.resumoO ordenamento jurídico Brasileiro estabelece as normas de conduta social, a partir dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal (CF) (Brasil, 1988). Uma das garantias constitucionais é a igualdade, que possui dois aspectos: a igualdade formal, ou seja, todos são iguais perante a lei, e a igualdade material, que é como a norma funciona na prática, ou seja, o Estado promover igualdade de oportunidades. Assim, ainda que formalmente, os indivíduos devam ser iguais na prática, e para garantir essa igualdade, é necessária a criação de medidas específicas para certos grupos de pessoas. Isso ocorre a partir da implementação de documentos político-normativos que não sejam generalistas, mas que produzam conteúdo que contemple as diferenças existentes entre os indivíduos. Entre os diferentes grupos sociais, temos as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), que são consideradas legalmente Pessoas com Deficiência (PcD), e por suas especificidades necessitam, por vezes, do aparato legal para alcançar seus direitos. A CF estabelece diversos direitos sociais que devem ser proporcionados a todos, sem distinção, entre eles destaca-se a educação, que se constitui como um direito e um dever do Estado e da família. Contudo, o acesso à educação pelas PcD é um direito que vem sendo muito lentamente conquistado, pois implica não só no acesso, mas nas condições de aprendizagem. Nesse sentido, nasce o movimento mundial pela inclusão, por meio da educação especial. Ampliaram-se as oportunidades educacionais com a implementação de normas específicas em nível federal que garantem as adaptações necessárias. Conforme a CF, cada ente federativo é responsável por parte da educação brasileira e devem assegurar que a educação das PcD seja parte integrante do sistema educacional no âmbito de sua atuação. Nesse prisma, esta tese de doutorado tem por objetivo geral sistematizar os documentos político-normativos das unidades federativas vigentes no Brasil em 2022, que tratem de questões relacionadas às pessoas com TEA, a fim de identificar e analisar quais delas trazem mecanismos de garantia ao acesso à educação, e problematizar seu conteúdo, verificando avanços e potencialidades presentes nestes documentos. Os procedimentos metodológicos utilizados para desenvolver esta investigação foram observados a partir dos conceitos das abordagens da pesquisa quantitativa e qualitativa. Para a coleta de dados, optou-se pela pesquisa documental em fontes primárias, neste caso as leis, aqui denominadas como documentos político-normativos. O percurso metodológico foi: o levantamento da legislação por meio dos sites da Casa Civil e/ou Assembleia Legislativa de cada unidade federativa; armazenamento dos dados; mapeamento, categorização e sistematização dos documentos levantados por meio de informações como ano de implementação, unidade federativa, região do país, ementa da norma, categorização temática e definição das normas para análise. Foram mapeadas e sistematizadas 505 normas, destas, 59 trazem em seu conteúdo algum conteúdo relacionado com a educação. Com as informações catalogadas, é possível concluir que, de forma geral, numericamente existem muitos documentos político-normativos para pessoas com TEA. No entanto, constata-se que várias normas se limitam a repetir o mesmo conteúdo, porém são instituídas em diferentes unidades federativas. Portanto, temos muitos documentos legais genéricos que estabelecem diretrizes e direitos, mas em relação à educação, as normas trazem textos muito semelhantes, instituídas em diferentes unidades federativas, e no geral são apenas diretrizes sem apontar formas de efetivação e implementação, não temos, portanto, normas que tratem questões específicas que garantem efetivamente direitos. Esse grande número de normas levantadas, não são suficientes, visto que são muitas, mas não são específicas, por isso são insuficientes, não se trata de uma quantidade grande ou pequena, mas sim, de várias que pouco dizem. são consideradas poucas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Claudeir Guilhermino (claudeirguilhermino@ufgd.edu.br) on 2025-06-23T19:20:23Z No. of bitstreams: 1 JenifferRibeiroPessoa.pdf: 1388505 bytes, checksum: 8fc2b709ebc4b54bfff95eebac086708 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-06-23T19:20:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JenifferRibeiroPessoa.pdf: 1388505 bytes, checksum: 8fc2b709ebc4b54bfff95eebac086708 (MD5) Previous issue date: 2024-04-19en
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Educaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de pós-graduação em Educaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjecteducação especialpt_BR
dc.subjectSpecial educationen
dc.subjectTranstorno do espectro do autismopt_BR
dc.subjectAutism spectrum disorderen
dc.subjectEscolarizaçãopt_BR
dc.subjectSchoolingen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAOpt_BR
dc.titleDireito à educação de pessoas com transtorno do espectro do autismo: normas das unidades federativas brasileiraspt_BR
dc.typeTesept_BR
Aparece nas coleções:Doutorado em Educação

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