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Tipo: Dissertação
Título: A Garantia do direito à educação de crianças e adolescentes pela via judicial: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (2003-2012)
Autor(es): Pinto, Isabela Rahal de Rezende
Primeiro Orientador: Scaff, Elisângela Alves da Silva
Resumo: A atual ordem jurídica brasileira, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabelece um extenso rol de direitos educacionais voltados para as crianças e adolescentes e garante ao direito à educação o status de direito fundamental social. Nesse contexto, o Poder Judiciário passou a exercer um papel mais ativo e diferenciado com relação à educação, passando a julgar litígios e requerimentos que buscavam a regulação, concretização e efetividade deste direito. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo investigar e analisar o conteúdo das decisões judiciais (acórdãos) relacionadas ao direito à educação de crianças e adolescentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) no período de 2003 a 2012 a partir das argumentações desenvolvidas pelos Ministros do STF. Da pesquisa documental realizada, resultaram 35 acórdãos sobre a temática do direito educacional de crianças e adolescente, os quais, em razão do grande número de atribuições do Supremo Tribunal Federal, envolveram diferentes questões, referentes: ao acesso à educação infantil; à manutenção de turma do ensino fundamental na modalidade “Educação de Jovens e Adultos”; à responsabilidade estatal na garantia ampla do direito à educação; ao financiamento da educação; à contratação temporária de profissionais da educação pública; à escolha de dirigentes de estabelecimentos de ensino mediante eleições diretas; ao poder de regulação estatal em relação aos estabelecimentos privados de ensino; à constitucionalidade da Meia-entrada; à omissão do Presidente da República em relação à erradicação do analfabetismo no país e à implementação do ensino fundamental para todos; à constitucionalidade do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica; ao conflito entre os Poderes Legislativo e Executivo na elaboração de normas para a educação e ao conflito entre a União e os Estados Membros na elaboração legislativa na temática educacional. Através de referida análise observou-se que o Supremo Tribunal Federal tem adotado posicionamento favorável em prol da efetivação do direito à educação. Isso porque, de forma unânime, a Corte assentou que a educação-incluindo-se a educação infantil- é direito fundamental social, imediatamente exigível do Estado (em sentido amplo) através da via judicial. Em outras palavras, o STF declarou que o direito à educação é direito público subjetivo. Não obstante a importância da posição jurisprudencial assumida pelo STF, observou-se na análise desenvolvida a falta de diálogo da Corte com a área de conhecimento educacional.
Abstract: The present Brazilian legal order, especially since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, establishes a long list of educational rights for children and adolescents and guarantees to the right to education the status of a fundamental social right. In this context, the Judiciary began to take a more active role with education, judging disputes and seeking the regulatory requirements, implementation and effectiveness of this right. In this sense, the present work aims to investigate and analyze the content of judicial decisions related to the right to education of children and adolescents under the Federal Supreme Court (STF) in the period 2003-2012, by the arguments developed by judges of the Supreme Court. Through the documentary research, it was found 35 judgments on the subject of educational rights of children and adolescents, which, given the large number of tasks of the Federal Supreme Court , involved different issues relating to: access to early childhood education, the maintenance of a elementary school class to Young and Adults, the state's responsibility in the broad guarantee of the right to education, the financing of education; the temporary hiring professionals of public education, the choice of leaders of schools through direct elections; the power of state regulation in relation to private schools, the constitutionality of the Half - entry, the omission of the President in relation to the eradication of illiteracy in the country and the implementation of basic education for all, the constitutionality of the minimum salary for teaching professionals in the public basic education, the conflict between the legislative and executive in establishing standards for education and the conflict between the Union and the States in legislative drafting in the educational theme. Through this analysis it was observed that the Supreme Court has adopted a favorable position towards the realization of the right to education . That's because , unanimously , the Court settled that education - including the child education- is a fundamental social right directly liable by judicial process . In other words , the Supreme Court held that the right to education is a public subjective right . Notwithstanding the importance of jurisprudential position taken by the Supreme Court, it was observed on the analysis the lack of dialogue with the educational knowledge.
Palavras-chave: Educação básica
Elementary education
Direito à educação
Law related education
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Educação
metadata.dc.publisher.program: Programa de pós-graduação em Educação
Citação: PINTO, Isabela Rahal de Rezende. A Garantia do direito à educação de crianças e adolescentes pela via judicial: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (2003-2012). 2014. 215 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/667
Data do documento: 13-Mar-2014
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