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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nascimento, Arthur Ramos do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.contributor.referee1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.contributor.referee2Hajj, Hassan-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9205086440037949pt_BR
dc.creatorMoura, Frederico Novaes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3004919854954025pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-10T18:15:41Z-
dc.date.available2019-10-10T18:15:41Z-
dc.date.issued2016-11-05-
dc.identifier.citationMOURA, Frederico Novaes de. A Representação dos empregados nas empresas como um direito fundamental. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1879-
dc.description.abstractFundamental Rights in the Constitution are positivized. Brazil is a member of the International Labour Organization since its creation in 1919.During all these years the country has incorporated into its various law Conventions and Recommendations. But it is not applying the appropriate measures in their functionings. Even the Convention 135 was ratified by Brazil since 1991, has not been properly implemented. The guarantee of fundamental direct workers is very important subject in right of contemporary work. This paper is a critical analysis of the restriction on the application of Article 11 of the CF/88. Although the issue is already known, it has been constantly addressed by labor agencies, especially the MPT and the specialized scholars. It is immediate effectiveness of the device constitutional. The study discussed in this paper, it is concluded that the lack of effectiveness it is an unconstitutional restriction as a result of normative imperative and under the Constitution.en
dc.description.resumoOs Direitos Fundamentais estão positivados na Constituição Federal. O Brasil é membro da Organização Internacional do Trabalho desde a sua criação, em 1919. Durante todos esses anos o país tem incorporado em seu ordenamento jurídico diversas Convenções e Recomendações. Porém, não vem aplicando as devidas providências nas suas efetivações. Mesmo a Convenção 135 ter sido ratificada pelo Brasil desde 1991, não vem sendo aplicada devidamente. A garantia dos diretos fundamentais dos trabalhadores é assunto de grande importância no direito do trabalho contemporâneo. O presente trabalho faz uma análise crítica sobre a restrição na aplicação do artigo 11 da CF/88. Embora o tema já seja conhecido, vem sendo constantemente abordado pelos órgãos trabalhistas, principalmente o MPT e pelos estudiosos especializados. Trata-se da eficácia imediata do dispositivo constitucional. O estudo abordado no presente trabalho, conclui-se que a falta de efetividade se trata de uma restrição inconstitucional, em decorrência da imperatividade e força normativa da Constituição.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-10-10T18:15:41Z No. of bitstreams: 1 FredericoNovaesMoura.pdf: 113584 bytes, checksum: 4417120fe059d5e7fce150e244f908ae (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-10-10T18:15:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FredericoNovaesMoura.pdf: 113584 bytes, checksum: 4417120fe059d5e7fce150e244f908ae (MD5) Previous issue date: 2016-11-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito trabalhistapt_BR
dc.subjectTrabalhadorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleA Representação dos empregados nas empresas como um direito fundamentalpt_BR
dc.title.alternativeRepresentation of employees in the company as a fundamental righten
dc.typeTrabalho de Conclusão de Especializaçãopt_BR
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