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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Hajj, Hassan-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9205086440037949pt_BR
dc.contributor.referee1Farinelli, Alisson Henrique do Prado-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2371904894204713pt_BR
dc.contributor.referee2Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.creatorPinheiro Junior, Francisco Marques-
dc.date.accessioned2019-11-05T19:17:05Z-
dc.date.available2019-11-05T19:17:05Z-
dc.date.issued2017-03-29-
dc.identifier.citationPINHEIRO JUNIOR, Francisco Marques. Execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil). 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2027-
dc.description.abstractThe new Code of Civil Procedure brings lots of debate, because of the immensity and complexity, with legal arrangements seeking to provide all the fundamental rights, which the Constitution ensures, and give to the lawsuit’s party a fair judgment. Among the topics the generated controversy, was the new Code’s creation, which is the disregard of legal entity incidental procedure. Some, even before the New Code began to be legal applied, were defending that the mentioned incidental procedure wouldn’t be applied to the tax execution procedure, in case of tax liability, as seen in the Section 133 and 135 of the National Tax Code. This article tries to bring some of the arguments of both point of view, seeking clarify, based on law scholars, if the incidental procedure should be or not be applied in case of tax liability in a tax execution procedure already in progress.en
dc.description.resumoO Novo Código de Processo Civil trouxe diversas celeumas, diante sua imensidão e complexidade, com dispositivos visando proteger todos os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas, sem prejuízo de trazer às partes um julgamento justo. Dentre os pontos que geraram discussões, insere-se o referente à inovação presente no Código, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alguns, antes mesmo da entrada em vigor do Novo Código, já advogavam a tese de que tal incidente seria inaplicável às execuções fiscais, nos casos de responsabilidade tributária, prevista nos artigos 133 e 135 do Código Tributário Nacional. O presente trabalho buscou trazer alguns dos argumentos levantados de ambos os pontos de vista, visando esclarecer, com base em doutrinadores e estudiosos do direito, se o incidente deve ou não ser instaurado em caso de responsabilização tributária em execução fiscal em curso.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-11-05T19:17:05Z No. of bitstreams: 1 FranciscoMarquesPinheiroJunior.pdf: 917391 bytes, checksum: 170c2d6af12221c648fb759797043554 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-05T19:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranciscoMarquesPinheiroJunior.pdf: 917391 bytes, checksum: 170c2d6af12221c648fb759797043554 (MD5) Previous issue date: 2017-03-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectIncidente processualpt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleExecução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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