Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2029| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito ao esquecimento: uma análise frente ao ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Ramos, Heloísa Xavier |
| Primeiro Orientador: | Botelho, Tiago Resende |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Nogueira, Caroline Barbosa Contente |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Dupas, Elaine |
| Resumo: | Por meio de estudo de caso e da análise legal e jurisprudencial, este trabalho tem como objetivo examinar se é possível reconhecer o cabimento do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que este direito não está expresso na lei e é capaz de limitar os exercícios de outros direitos fundamentais constitucionalmente expressos. Para tanto, serão analisados os Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil de 2013, que consagrou o direito ao esquecimento como uma nova forma de proteção da personalidade, e os casos Aída Curi e Chacina da Candelária no que diz respeito aos julgamentos dos recursos especiais 1.334-097- RJ e 1.335-153/RJ proferidos também em 2013 pelo Superior Tribunal de Justiça e dos agravos em recurso extraordinário n. 833.248 e n. 789.246 propostos no Supremo Tribunal Federal e que ainda não foram julgados pela Corte. A principal conclusão é que é possível reconhecer o direito ao esquecimento como decorrência do princípio da dignidade humana, contudo, para o reconhecimento do referido direito faz-se necessário a decisão Supremo Tribunal Federal. |
| Abstract: | By means of a case study and legal and jurisprudential analysis, this work has the objective of examining whether it is possible to recognize the right to be forgotten in the Brazilian legal system, since this right is not expressed in the law and is able to limit the exercises other fundamentally constitutional rights. In order to do so, will be analyzed the statement 531 of the VI Civil Law Conference of 2013, which enshrined the right to be forgotten as a new form of personality protection, and the cases Aída Curi and the Slaughter in Candelária with regard to the judgments of special resources 1.334-097-RJ and 1.335-153 / RJ also rendered in 2013 by the Superior Court of Justice and the aggravations in extraordinary appeal n. 833,248 and n. 789,246 proposed in the Federal Supreme Court that have not yet been judged by the Court. The main conclusion is that it is possible to recognize the right to be forgotten because of the principle of human dignity, however, for the recognition of this right, it is necessary to decide the Supreme Federal Court. |
| Palavras-chave: | Dignidade da pessoa humana Human dignity Direito ao esquecimento Direito fundamental Civil rights Jurisprudência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | RAMOS, Heloísa Xavier. Direito ao esquecimento: uma análise frente ao ordenamento jurídico brasileiro. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2029 |
| Data do documento: | 22-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| HeloisaXavierRamos.pdf | 835,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.