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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2792| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O Acordo de colaboração premiada e a possibilidade de sua utilização para condenação ou absolvição pelo magistrado |
| Título(s) alternativo(s): | The Plea bargaining agreement and the possibility of its use for conviction or absolution by the magistrate |
| Autor(es): | Konzen, Carlise Wilhelm |
| Primeiro Orientador: | Correa, Everton Gomes |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva Junior, Antonio Zeferino da |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Mezacasa, Flávio Antônio |
| Resumo: | O presente trabalho procura trazer à baila um estudo sobre o instituto da delação premiada, bem como sua evolução legislativa nacional e estrangeira, os requisitos, argumentos contrários e favoráveis a sua aplicação. O objetivo específico é analisar a possibilidade ou não do magistrado utilizar o acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) como prova exclusiva para a formação da sentença. Destaca-se ainda, a regra da corroboração, a qual aduz que será necessário produzir provas no processo capazes de comprovar as declarações do colaborador. |
| Abstract: | This work bring up a study on the institute called plea bargaining3, and its national and international legislative developments, requirements, counterarguments and favorable to its application. The specific objective is to analyze whether or not the magistrate use the plea bargaining agreement (Law 12.850/2013) as the sole evidence on the formation of the sentence. It stands still, the rule of corroboration, which adds that it will be necessary to produce evidence in the process capable to prove the statements of the collaborator. |
| Palavras-chave: | Delação premiada Sentença |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | KONZEN, Carlise Wilhelm. O Acordo de colaboração premiada e a possibilidade de sua utilização para condenação ou absolvição pelo magistrado. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2792 |
| Data do documento: | 3-Ago-2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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