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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aplicação da nova lei de arbitragem na administração pública federal
Autor(es): Silva, Nathalia Reiter da
Primeiro Orientador: Farinelli, Alisson Henrique do Prado
metadata.dc.contributor.referee1: Silva Junior, Antonio Zeferino da
metadata.dc.contributor.referee2: Gebara, Gassen Zaki
Resumo: O presente artigo científico busca analisar o instituto da arbitragem e sua aplicação no âmbito da Administração Pública Federal. Nos últimos anos cresceu o número de demandas judiciais em que a Administração Pública Federal é parte. Para ilustrar o fato, foram analisados os números do Tribunal Regional Federal da 3a Região, que apontam uma taxa de congestionamento dos processos muito alta, confirmando assim a atual crise do Judiciário. É neste contexto que a arbitragem surge como um meio alternativo de resolução de conflitos pela Administração Pública Federal, prometendo decisões céleres, e nem por isso menos técnicas. A prática da arbitragem pela Administração Federal já era utilizada antes da inovação legislativa trazida pela Lei no. 13.129 de 2015 e foi impulsionada principalmente pela instauração da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal. O estudo apresentado analisa a incidência da arbitragem antes e depois da Lei, pois em princípio, apenas os contratos atípicos poderiam ser objeto de arbitragem e alguns contratos típicos que permitam a arbitragem expressamente em lei específica. O presente trabalho debate a reafirmação da utilização da arbitragem, já que com permissão na Lei n°. 13.129/15 para a Administração Pública Federal transigir em qualquer contrato que tenha como objeto direitos patrimoniais disponíveis, espera-se um aumento na prática deste meio de solução de conflitos, culminando assim em menos ações judiciais. Questões como competência e tipo de julgamento também são apresentadas.
Abstract: This present article searchs to analyse the arbitration institute and it’s application in the Federal Administration. In the last years the judicial request grew up, especially in the cases when the Federal Administration is’s envolved, to illustrate the fact, the numbers of the Tribunal Regional Federal da 3a Regiao were analyzed and showed that exist a really high congestion charge, confirming the actual judicial crisis. In this context, comes up the arbitrarion as an alternative way of conflict resolution for the Federal Administrarion, promissing speedy decisions, and not also less technical. The pratic of arbitration was already been used even before the inovation of the Law number 13.129/2015 and it was mainly diven because of the instauration of the Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal. This estudy analyses the incidence of the arbitration before and after the law, because in principle, only the atypical contracts could choose the arbitrantion and some typical contracts when the law expressly allowed. This article debates the reassurance of the arbitration use, as with the new permission to condescend in all contracts that delas property rights available, a raise of this practice of that way of solving conflicts, culminating in less lawsuits. Questions like judicial competence and types of judgment are also debated.
Palavras-chave: Administração pública
Public administration
Arbitragem (Direito)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: SILVA, Nathalia Reiter da. Aplicação da nova lei de arbitragem na administração pública federal. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2818
Data do documento: 18-Abr-2016
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