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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2820
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Cédula de crédito rural à luz da Medida Provisória n. 2.196- 3/2001: análise acerca dos títulos adquiridos pela União |
Autor(es): | Santos, Raphael Peres dos |
Primeiro Orientador: | Botelho, Tiago Resende |
metadata.dc.contributor.referee1: | Nascimento, Arthur Ramos do |
metadata.dc.contributor.referee2: | Maia, Taciana Mara Corrêa |
Resumo: | O artigo tem por objetivo fazer uma análise histórica da Medida Provisória no 2.196-3/01, que transferiu os créditos decorrentes de financiamentos agrícolas, das Instituições Financeiras Federais à União, transmudando sua natureza, de privado para público. Com esse objetivo, será discorrido sobre as operações envolvendo o crédito rural, especialmente quanto às cédulas de crédito rural e seus principais institutos. Nesse sentido, a discussão se especificará em torno da validade legal das garantias prestadas nas cédulas de crédito rural. Além disso, serão trazidas noções legais básicas quanto à Medida Provisória no 2.196-3/2001, trazendo, também, alguns exemplos de operações por ela embarcadas. Após, será defendida a legalidade da cobrança desse tipo de crédito por meio da execução fiscal, bem como o que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido acerca de sua prescrição. Assim, com esse panorama, através da análise histórica e jurisprudencial, pretende-se explicar de forma objetiva, qual é e como o país chegou à atual situação jurídica da execução fiscal de créditos originalmente rurais, cedidos à União com força na Medida Provisória no 2.196-3/01. |
Abstract: | The article aims to make a historical analyses about the Provisional Measure 2.196-3/01, which transferred the debts deriving from agricultural raising funds of Federal institutions to the Brazilian Union, transmuting it’s nature, out of the public to private. With this goal in mind, it will be discussed about the operations related to rural financial, especially those concerning the rural financial notes, and its main institutes. In this way, the approach will go specifically towards the validity of the assurances granted in rural financial notes. Moreover, the study will bring brief legal notions on the Provisional Measure 2.196-3/01, as well as some examples of the operations loaded by it. Afterwards, it will defended the lawfulness for persecuting that kind of lending through tax enforcement and what is the actual opinion of the Supreme Court of Justice about its statute of limitations. Thus, facing this prospect, by going through the historical and case-law database, it is intended to explain, objectively, which and how the country has come to the actual law status concerning tax enforcement of originally rural financial lending, some of which have been transferred to Brazilian’s Union, supported by Provisional Measure 2.196-3/01. |
Palavras-chave: | Crédito rural Agricultural credit Direito Tributário Execução fiscal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | SANTOS, Raphael Peres dos. A Cédula de crédito rural à luz da Medida Provisória n. 2.196- 3/2001: análise acerca dos títulos adquiridos pela União. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2820 |
Data do documento: | 14-Abr-2016 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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