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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2843
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Exigência de certificado de antecedentes criminais na contratação do empregado |
Título(s) alternativo(s): | The Requiriment of criminal background check in employee hiring |
Autor(es): | Magalhães, Rodrigo Fernandes |
Primeiro Orientador: | Policarpo, Douglas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva Junior, Antonio Zeferino da |
metadata.dc.contributor.referee2: | Gebara, Gassen Zaki |
Resumo: | O paper reflete sobre a simples exigência de antecedentes criminais por parte do empregador no momento da contratação do empregado. Com base em pesquisa bibliográfica e sob a abordagem do conflito de direitos fundamentais de empregado e empregador e direito a informação da sociedade como um todo, conclui que a simples exigência, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não geraria dano moral. Expõe e debate acerca de dois recentes acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema em título, onde há divergências entre os mesmos. |
Abstract: | This paper reflects about the simple requirement of criminal background by the employer at the time of the employee's hiring. Based on literature research and under the approach of fundamental rights conflict of employer and employee, and right to information of society as a whole, it is concluded that the simple requirement, using the principles of reasonableness and proportionality, would not generate moral damage. It exposes and discusses about two recent judgments of the Superior Labor Court, on the topic title, where there are differences between them. |
Palavras-chave: | Dano moral Antecedentes criminais Direito fundamental Civil rights |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | MAGALHÃES, Rodrigo Fernandes. A Exigência de certificado de antecedentes criminais na contratação do empregado. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2843 |
Data do documento: | 15-Abr-2016 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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