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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3841| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Adoção no direito brasileiro e melhor interesse da criança: desafios e perspectivas à luz da jurisprudência atual |
| Autor(es): | Teló, Mariane |
| Primeiro Orientador: | Baruffi, Helder |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gebara, Gassen Zaki |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Puhl, Adilson Josemar |
| Resumo: | O objetivo deste estudo é refletir, a partir do contexto fático-jurisprudencial, sobre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente decorrente da norma constitucional e do ECA, no processo de adoção. A Constituição Federal de 1988 trouxe positivado o princípio da dignidade da pessoa humana, e com ele, o reconhecimento de que as crianças e adolescentes são dignos de respeito, amor e educação. Neste contexto, em 1990, é promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como base o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, bem como o princípio do melhor interesse do menor. Enquanto marcos normativos, a Constituição Federal e o ECA balizam um novo olhar sobre a adoção, que deixa de ser apenas um desejo dos pais, para voltar-se para o menor enquanto sujeito de direitos, particularmente, do direito a um lar. Neste sentido, a concretização do princípio constitucional vai aos poucos se consolidando, em particular quando chegam ao Judiciário situações não previstas no ordenamento pátrio, como a adoção por casais homossexuais ou a “adoção à brasileira”, que provocaram decisões que reconhecem o afeto, o amor e o carinho já construídos dentro do seio familiar da criança e do adolescente. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, partindo da jurisprudência, como fonte geradora das reflexões, para ao final deduzir/inferir sobre o quadro atual do instituto da adoção, em diversos novos arranjos familiares. |
| Abstract: | The aim of this study is to demonstrate the new vision of the current case law on the adoption of the Institute, under the aegis of the best interests of the child and adolescent. The Federal Constitution of 1988 brought the innovation of the principle of human dignity, and with it began to emerge the idea that minors are also citizens worthy of respect, love and education. This factual context in 1990, it creates the Statute of Children and Adolescents, based on the principle of integral protection of children and adolescents as well as the principle of the best interests of the minor. The adoption of the institute is undergoing a major evolution in this period, given that the act of adopting totally changes of focus, no longer just a desire of parents to adopt, to be aimed at the care of children and adolescents, are these subject the main focus of the adoption of the institute. In this area the best interests of the minor, Brazilian courts take a favorable position to minors when the act of adoption is on the focus. Decisions on the granting of adoption by homosexual couples become constant, based always in the sense that all children and adolescents deserve to be supported by a family unit, whatever their composition. Even the "Brazilian adoption", considered a crime, shall be subject to decisions that favor the affection and love ever built within the family of the child and adolescent. |
| Palavras-chave: | Adoção Adoption Adoção homoparental Princípio do melhor interesse da criança e adolescente |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | TELÓ, Mariane. Adoção no direito brasileiro e melhor interesse da criança: desafios e perspectivas à luz da jurisprudência atual. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3841 |
| Data do documento: | 16-Nov-2015 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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