Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4003
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Experiência do Mato Grosso do Sul frente à possibilidade de adesão ao convênio da Receita Federal do Brasil: uma análise do convênio dos municípios do MS com a RFB (2008/2015) |
Autor(es): | Basílio, Felipe de Andrade |
Primeiro Orientador: | Romero, Enrique Duarte |
metadata.dc.contributor.referee1: | Corrêa, Alexandre de Souza |
metadata.dc.contributor.referee2: | Chiariello, Caio Luis |
Resumo: | O presente trabalho reúne uma análise do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no período de 2008 a 2015 para os municípios sul-mato- grossenses frente à possibilidade de aumento das receitas municipais. A análise dos dados é de abordagem qualitativa, com fonte de coleta dos dados secundária, realizada com base nas legislações vigentes no período e, comparações dos repasses tendo como referência os valores arbitrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e informações operacionais disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB). A Emenda Constitucional n. 42/2003, compõe os contornos do Sistema Tributário Brasileiro (STB), possibilitou 100% do produto da arrecadação do ITR ser destinado aos municípios onde os imóveis estão situados, desde que mediante convênio com a RFB, estes absorvam as competências de fiscalização e cobrança desse tributo. É evidenciado na literatura que o produto total arrecadado com o ITR alcança cifras praticamente irrelevantes, embora diversos estudos tenham demonstrado que seria possível elevar em muitas vezes esses totais. Na presente pesquisa constatou-se que, de maneira geral, os Municípios conveniados recebem recursos do ITR superiores aos Municípios que não aderiram ao processo de descentralização da cobrança. |
Abstract: | The present paper brings together an analysis of the proceeds from the collection of the Rural Territorial Property Tax (ITR) from 2008 to 2015 for the municipalities of Mato Grosso do Sul, considering the possibility of increasing municipal revenues. The analysis of the data is qualitative, with a secondary data collection source, based on the legislation in force in the period, and comparisons of onlendings with reference to the values arbitrated by the National Treasury Secretariat (STN) and operational information provided by the Revenue Federal of Brazil (RFB). The Constitutional Amendment n. 42/2003, composes the contours of the Brazilian Tax System (STB), made it possible for 100% of the proceeds of the ITR collection to be destined to the municipalities where the properties are located, provided that through an agreement with the RFB, these absorb the inspection competencies And collection of this tax. It is evidenced in the literature that the total product collected with the ITR reaches practically irrelevant figures, although several studies have shown that it would be possible to raise these totals many times. In the present research, it was found that, in general, the municipalities receiving funds receive higher ITR resources than municipalities that did not adhere to the process of decentralization of collection. |
Palavras-chave: | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Mato Grosso do Sul (Brasil) Lei n° 11.250/2005 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia |
Citação: | BASÍLIO, Felipe de Andrade. A Experiência do Mato Grosso do Sul frente à possibilidade de adesão ao convênio da Receita Federal do Brasil: uma análise do convênio dos municípios do MS com a RFB (2008/2015). 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Econômicas) – Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4003 |
Data do documento: | 2017 |
Aparece nas coleções: | Ciências Econômicas |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
FelipedeAndradeBasílio.pdf | 2,02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.