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Tipo: Dissertação
Título: Direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas públicas: decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Autor(es): Carvalho, Cristiane da Costa
Primeiro Orientador: Nozu, Washington Cesar Shoiti
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Rocha, Ana Cláudia dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: Anache, Alexandra Ayach
metadata.dc.contributor.referee2: Scaff, Elisângela Alves da Silva
Resumo: Esta dissertação está vinculada ao projeto de pesquisa “Políticas de Educação Especial: discursos, transversalidades e atuações no contexto da prática” e ao Programa de Pós Graduação em Fronteiras e Direitos Humanos da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), na linha de pesquisa Identidades, Diversidades e Direitos Socioambientais. Nessa perspectiva, aproximou-se do debate da judicialização das políticas de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, tendo como objetivo geral analisar as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), proferidas em ações civis públicas, relacionadas ao direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas das redes municipais e estadual de ensino. Para tanto, elencaram-se os objetivos específicos: compreender a educação, a acessibilidade da pessoa com deficiência e a inclusão escolar como direitos humanos fundamentais; perscrutar a judicialização do direito à inclusão escolar de estudantes com deficiência; contextualizar a tramitação das ações civis públicas sobre acessibilidade escolar de estudantes com deficiência no TJMS, bem como analisar as suas causas de pedir, os pedidos e as fundamentações; e problematizar as perspectivas do direito à acessibilidade escolar no TJMS. O referencial teórico deste estudo é o modelo social da deficiência, concepção que enfatiza as barreiras externas, e não impedimentos corporais, como empecilhos para a plena participação social da pessoa com deficiência. Essa teoria orientou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006 e é a diretriz da legislação sobre acessibilidade no Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo documental, cuja materialidade centrou-se em acórdãos disponibilizados no sítio eletrônico do TJMS, no período de 2001 a 2021. O corpus foi constituído por 17 decisões, que se originaram de ações que tiveram recursos julgados. Os resultados foram sistematizados em três unidades de análise: causa de pedir, pedido e a fundamentação das decisões. A causa de pedir das ações foi a omissão do Poder Público Municipal ou Estadual em observar a acessibilidade nas escolas, circunscrita à inadequação arquitetônica dos prédios e ao transporte público escolar para pessoas com deficiência. Os pedidos foram para realização imediata de reformas e adaptações nos espaços físicos das escolas da rede pública; apresentação de projeto de reforma da estrutura física, com prazo de execução das obras; disponibilização de transporte escolar; construção de vaga no estacionamento da escola para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A fundamentação das decisões foi o direito à acessibilidade expresso nos diplomas legais. Na perspectiva desta pesquisa, a acessibilidade na área educacional significa a eliminação de barreiras, para garantir a participação plena das pessoas com deficiência na escola. As decisões nas ações coletivas têm maior possibilidade de acarretar uma repercussão positiva para a sociedade do que uma decisão em ação individual, limitada à esfera de interesse da parte beneficiada. Contudo, a inclusão escolar vai além das adaptações arquitetônicas e preocupa que o Judiciário somente tenha sido provocado, nas decisões identificadas, para tratar sobre transporte escolar e a dimensão espacial da acessibilidade.
Abstract: This dissertation is linked to the research project “Special Education Policies: discourses, transversalities and actions in the context of practice” and to the Postgraduate Program in Borders and Human Rights at the Federal University of Grande Dourados (UFGD), in the research line Identities, Diversity and Social and Environmental Rights. From this perspective, it approached the debate on the judicialization of special education policies from the perspective of inclusive education, with the general objective of analyzing the decisions of the Court of Justice of Mato Grosso do Sul (TJMS), rendered in public civil actions, related to the accessibility of students with disabilities in municipal and State public schools. Therefore, the specific objectives were listed: understanding education, accessibility for people with disabilities and school inclusion as fundamental human rights; scrutinize the judicialization of the right to school inclusion for students with disabilities; contextualize in the TJMS the processing of public civil actions on school accessibility for students with disabilities, as well as analyze their causes of action, requests and legal reasoning; and to problematize the perspectives of the right to school accessibility in the TJMS. This study´s theoretical framework is the social model of disability, a concept that emphasizes external barriers, and not body impairments, as obstacles to the full participation of people with disabilities in society. This theory guided the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, approved by the United Nations (UN) in 2006 and is the guideline for accessibility legislation in Brazil. This is a documentary type and qualitative research, whose materiality focused on judgments made available on the TJMS website, from 2001 to 2021. The corpus consisted of 17 decisions, which originated from actions that had appeals judged . The results were systematized into three units of analysis: cause of action, request and the legal reasoning of decisions. The cause of action was the Municipal or State Government default to observe accessibility in schools, limited to the architectural inadequacy of buildings and public school transport for people with disabilities. The requests were for the immediate realization of renovations and adaptations in the physical spaces of public schools; to exhibit the Project for physical structure reform, with a deadline for the execution; provision of school transport; construction of a parking space at the school for people with disabilities or reduced mobility. The decisions were reasoned on the right to accessibility expressed in Brazilian laws. From the perspective of this research, accessibility in the educational area means the elimination of barriers, to guarantee the full participation of people with disabilities in school. Decisions in collective actions are more likely to have a positive impact on society than a decision in individual actions, limited to the sphere of interest of the benefited party. However, school inclusion goes beyond architectural adaptations, so, it worries that in the decisions identified, the Judiciary has only been provoked to treat about school transport and the spatial dimension of accessibility.
Palavras-chave: Direitos humanos
Human rights
Educação inclusiva
Inclusive education
Pessoa com deficiência
People with disabilities
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
metadata.dc.publisher.program: Programa de pós-graduação em Fronteiras e Direitos Humanos
Citação: CARVALHO, Cristiane da Costa. Direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas públicas: decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 2022. 135 f. Dissertação (Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/5073
Data do documento: 30-Mar-2022
Aparece nas coleções:Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos

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