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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Processo administrativo disciplinar: proposta de fluxo processual no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul
Other Titles: Disciplinary administrative process: a proposal of process flow in the field of the Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul
metadata.dc.creator: Morais, João Batista de
metadata.dc.contributor.advisor1: Diallo, Alfa Oumar
metadata.dc.contributor.referee1: Binotto, Erlaine
metadata.dc.contributor.referee2: Staszczak, Luiz Simão
metadata.dc.contributor.referee3: Knoch, Christian Bonilha
metadata.dc.description.resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil vigente destina o Capítulo VII do seu texto para tratar da Administração Pública no País. No art. 39, caput, há a previsão de que os agentes admitidos no Serviço Público se submetam a um regime jurídico único. No âmbito federal, esse regime é instituído pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Com base nessa Lei, a União empossa seus servidores efetivos, submetendo-os aos seus ditames gerais quanto aos direitos e obrigações. O texto legal estabelece uma série de deveres, obrigações e proibições para as quais as suas transgressões são caracterizadas como ilícitos administrativos. Essas transgressões, quando ocorridas, em tese, deverão ser apuradas por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos do art. 143, do mesmo diploma normativo. Para tanto, a autoridade que tiver conhecimento de eventual irregularidade deverá instituir uma comissão que ficará incumbida de conduzir o processo e realizar a produção de provas. A Lei 8.112/90 prevê que o processo se desenvolverá por meio das fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Por intermédio de uma comissão, a investigação e o processo administrativo se desenvolverão, sem que a Lei exija a formação técnica ou jurídica para participar do processo. A comissão de processo administrativo disciplinar deverá conduzir os seus trabalhos pautados pela Lei e pelos princípios de direito, sobretudo aqueles relacionados à matéria processual, como o do devido processual, da segurança jurídica dentre outros. A partir da leitura da Lei 8.112/90 é possível perceber que esta não explica e estabelece como cada fase do processo deverá se desenvolver, a exemplo do Código de Processo Civil e do Código de Processo de Penal. Este trabalho tem como objetivo propor a implantação de um fluxo processual e do mapeamento do Processo administrativo disciplinar no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS). Nesse sentido, na busca de evidenciar a importância de um processo administrativo disciplinar mapeado, foi aplicado um questionário aos servidores do IFMS. Além disso, foi realizada entrevista com a Diretoria Executiva da Reitoria, setor responsável pelo apoio às comissões disciplinares desse Instituto. A partir dos resultados coletados, pode-se afirmar que em âmbito institucional é notória a importância da existência de um manual prático ou de um processo administrativo mapeado. Assim, a partir das evidências teóricas e práticas acerca do rito processual administrativo disciplinar e a sua importância no âmbito do IFMS, esse trabalho apresenta como resultado final o passo a passo do PAD, o desenho do fluxograma deste referido processo e proposta de sua implementação na instituição, como forma de auxiliar as comissões processantes no fluxo que deve ser seguido, apontando eventuais riscos de nulidades que possam comprometer a validade do referido processo.
Abstract: The Constitution of the Federative Republic of Brazil in force destines Chapter VII of its text to deal with Public Administration in the Country. In the art. 39, caput, it is expected that agents admitted to the Public Service will be subject to a single legal regime. At the federal level, this regime is instituted by Law 8.112 of December 11, 1990. Based on this Law, the Union empowers its effective servants, subjecting them to their general dictates regarding rights and obligations. The legal text establishes a series of duties, obligations and prohibitions for which its transgressions are characterized as administrative illicit. These transgressions, when they occur in theory, should be determined by means of an investigation or disciplinary administrative proceeding (PAD), pursuant to art. 143, of the same normative document. To this end, the authority which is aware of a possible irregularity should establish a commission which will be responsible for conducting the process and producing evidence. Law 8.112 / 90 provides that the process will be carried out through the phases of initiation, administrative inquiry and trial. Through a commission, the investigation and the administrative process will be carried out, without the Law requiring technical or legal training to participate in the process. The disciplinary administrative proceeding commission should conduct its work based on the Law and the principles of law, especially those related to procedural matters, such as due process, legal certainty, among others. From the reading of Law 8.112 / 90 it is possible to realize that it does not explain and establish how each phase of the process should develop, such as the Code of Civil Procedure and the Code of Criminal Procedure. The purpose of this work is to propose the implementation of a process flow and the mapping of the disciplinary administrative process within the scope of the Federal Institute of Education, Science and Technology of Mato Grosso do Sul (IFMS). In this sense, in the search to highlight the importance of a disciplinary administrative process mapped, a questionnaire was applied to the IFMS servers. In addition, an interview was held with the Executive Board of the Rectory, responsible for supporting the disciplinary commissions of this Institute. From the collected results, it can be affirmed that in the institutional scope it is notorious the importance of the existence of a practical manual or of a mapped administrative process. Thus, from the theoretical and practical evidences about the procedural administrative rite and its importance in the scope of the IFMS, this work presents, as a final result, the step-by-step of the PAD, the drawing of the flow chart of this referred process and proposal of its implementation in the institution, as a way of assisting processing committees in the flow that must be followed, pointing out possible risks of nullities that could compromise the validity of said process.
Keywords: Processo Administrativo Disciplinar
Setor público
Public sector
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia
metadata.dc.publisher.program: Programa de pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional
Citation: MORAIS, João Batista de. Processo administrativo disciplinar: proposta de fluxo processual no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul. 2018. 252 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional) – Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/990
Issue Date: 21-May-2018
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional

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