Navegando por Assunto Ação Direta de Inconstitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Jul-2018 | Efetivação dos Diretos Humanos e da Natureza: um olhar histórico da legislação ambiental no Brasil através da reserva legal | Betoni, Luiz Gabriel Araujo | Trabalho de Conclusão de Curso |