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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-Jul-2014 | Redução da maioridade penal, e seus aspectos jurídicos no direito de punir | Ornevo, Alcino Moura | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-Mai-2014 | Maioridade penal: (in)constitucionalidade da redução | Folini, Ana Carolina | Trabalho de Conclusão de Curso |
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