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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3481| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Maioridade penal: (in)constitucionalidade da redução |
| Autor(es): | Folini, Ana Carolina |
| Primeiro Orientador: | Silva Junior, Antonio Zeferino da |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a maioridade penal tem início aos 18 (dezoito) anos de idade. Diante das constantes discussões sobre a redução da maioridade penal e das várias propostas de emenda à Constituição que pretendem tal diminuição, o presente artigo tem o objetivo de responder, fundamentado no direito constitucional brasileiro, o questionamento sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da redução da idade penalmente punível. |
| Abstract: | The 1988 Federal Constitution established that the penal majority begins at the 18 (eighteen) years old. Against the frequent discussions about the penal majority reduction and the several propositions of Constitution reformation that intends this reduction, the present article purpose to answer, grounded in brazilian constitutional right, the question about the constitutionality or unconstitutionality of the penal punishable age reduction. |
| Palavras-chave: | Maioridade Age of majority Inconstitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | FOLINI, Ana Carolina. Maioridade penal: (in)constitucionalidade da redução. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3481 |
| Data do documento: | 10-Mai-2014 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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