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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O Dever da União de ressarcir o estado de Mato Grosso do Sul dos custos de presos de delitos transacionais: um estudo de caso da ACO 2992
Título(s) alternativo(s): The union's duty of reimburse the state of Mato Grosso do Sul by the costs of prisoners of transnational crimes: a study of case of ACO 2992
Autor(es): Martins, Bruno Dourado Bertotto
Primeiro Orientador: Gebara, Gassen Zaki
metadata.dc.contributor.referee1: Hajj, Hassan
metadata.dc.contributor.referee2: Silva Junior, Antonio Zeferino da
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a Ação Cível Originária 2992 (ACO, porquanto a competência originária do Supremo Tribunal Federal) iniciada pelo Estado de Mato Grosso do Sul face à União Federal. A análise do caso busca comprovar e abordar a grave omissão por parte da União para com a execução penal de presos ligados ao tráfico internacional de drogas, armas e munições no Estado de Mato Grosso do Sul. Resta o Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e Agência Estadual de Administração do Sistema Carcerário (AGEPEN), em situação demasiadamente onerosa ao arcar solitariamente com os custos do sistema prisional, sem qualquer tipo de repasse ou contraprestação do governo federal. Através do estudo das circunstâncias fáticas, das legislações inerentes, da jurisprudência aplicada e abordagem multidisciplinar busca-se a comprovação e demonstração do dever da União de ressarcir o ente federado acerca do custeio dos presos advindos de delitos transnacionais.
Abstract: The purpose of this study is to study the 2992 (ACO), as the original jurisdiction of the Federal Supreme Court, initiated by the State of Mato Grosso do Sul in relation to the Federal Government. The analysis of the case seeks to verify and address the serious omission by the Union of the criminal execution of prisoners related to the international traffic in drugs, arms and ammunition in the State of Mato Grosso do Sul. The State, through the State Secretariat of Justice and Public Security (SEJUSP) and State Agency for the Administration of the Prison System (AGEPEN), which is too costly to bear alone with the costs of the prison system, without any kind of transfer or consideration by the federal government. Through the study of the factual circumstances, inherent laws, applied jurisprudence and multidisciplinary approach, we seek to prove and demonstrate the duty of the Union to reimburse the federated entity for the costs of prisoners of transnational crimes.
Palavras-chave: População carcerária
Prisoners
Mato Grosso do Sul (Brasil)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: MARTINS, Bruno Dourado Bertotto. O Dever da União de ressarcir o estado de Mato Grosso do Sul dos custos de presos de delitos transacionais: um estudo de caso da ACO 2992. 2018. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1731
Data do documento: 13-Jul-2018
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