Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1741
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O Direito de greve do servidor público frente à omissão do Legislativo e consequente atuação da Suprema Corte
Título(s) alternativo(s): The Right of strike of the public servant in front of the omission of the Legislative and consequent action of the Supreme Court
Autor(es): Lima, Débora Luiz de
Primeiro Orientador: Nascimento, Arthur Ramos do
metadata.dc.contributor.referee1: Rumiatto, Bruno Alexandre
metadata.dc.contributor.referee2: Menin, Daniela
Resumo: Diante da histórica luta dos trabalhadores tanto no cenário nacional quanto internacional através de movimento paredista, torna-se importante adentrar no estudo desse recurso e recente direito constitucional chamado greve. Nesse sentido, o presente trabalho visa à análise da aplicabilidade desse direito para os servidores públicos, como trabalhadores que estão a mercê, primeiro da falta de legislação específica que regule o direito de greve e segundo, das decisões do Supremo Tribunal Federal que tentam amenizar o caos instalado. A temática, além de ainda ser alvo de debates no cenário jurídico nacional devido à omissão do Legislativo e consequente atuação da Suprema Corte, tem caráter interdisciplinar, pois envolve o Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito Administrativo para sua completa compreensão. Utilizou-se, para o estudo, da metodologia do tipo bibliográfico descritivo a partir de referências publicadas, analisando-as por meio de uma revisão sistemática e crítica na busca por descrever, ponderar e interpretar os fatos encontrados. Percebeu-se que a greve como um direito social fundamental, deve atender a todos os servidores públicos civis, como um instrumento de reivindicação por melhores condições de trabalho e salário, com o intuito de promover a melhor prestação de serviços aos cidadãos. Para tanto, torna-se necessário uma urgente atuação do Poder Legislativo, que ao cumprir com sua obrigação prevista constitucionalmente, legisle sobre o direito de greve e assim pacifique os entendimentos, a fim de se garantir concretamente o direito de greve aos servidores públicos civis.
Abstract: Faced with the historic struggle of workers both nationally and internationally through the wall movement, it becomes important to enter into the study of this resource and recent constitutional right called a strike. In this sense, this paper aims to analyze the applicability of this right to public servants, as workers who are at the mercy, first of the lack of specific legislation that regulates the right to strike and second, of the decisions of the Federal Supreme Court that try to soften the chaos installed. The subject matter, besides being still the subject of debates in the national legal scenario due to the omission of the Legislative and consequent action of the Supreme Court, has an interdisciplinary character, since it involves the Constitutional Law, Labor Law and Administrative Law for its complete understanding. The methodology of the descriptive bibliographic type was used for the study from published references, analyzing them through a systematic and critical review in the search to describe, ponder and interpret the facts found. It was realized that the strike as a fundamental social right, must attend all civil civil servants, as an instrument of claim for better working conditions and salary, with the intention of promoting the best provision of services to citizens. In order to do so, it is necessary to act urgently by the Legislative Branch, which, in complying with its constitutionally mandated obligation, legislates on the right to strike and thus pacifies the agreements, in order to concretely guarantee the right to strike civil servants.
Palavras-chave: Direito de greve
Right to strike
Servidor público
Government employees
Supremo Tribunal Federal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: LIMA, Débora Luiz de. O Direito de greve do servidor público frente à omissão do Legislativo e consequente atuação da Suprema Corte. 2018. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1741
Data do documento: 2-Fev-2018
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DeboraLuizdeLima.pdf1,04 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.