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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Especialização
Title: Jus Postulandi no acesso ao Judiciário Trabalhista: instrumento de garantia aos Direitos Humanos do Trabalhador
Other Titles: Jus Postulandi access to courts labor: guarantee instrument to worker’s Human Rights
metadata.dc.creator: Pagnoncelli, Jonathan Alves
metadata.dc.contributor.advisor1: Nascimento, Arthur Ramos do
metadata.dc.description.resumo: O artigo foca na importância do instituto do jus postulandi na Justiça do Trabalho como instrumento garantidor dos direitos humanos do trabalhador, destacando os efeitos causados pelo instituto no acesso à justiça laboral. No campo do processo do trabalho, o jus postulandi simplifica o acesso do trabalhador a seus direitos, visto que o legislador infraconstitucional permitiu a postulação pessoal da parte, sendo prescindível a representação por advogado. Posteriormente, é destacada a proteção dada pela Constituição Federal de 1988 ao trabalho, bem como os princípios basilares aplicados aos trabalhadores. Entretanto, atualmente, tramita no Congresso Nacional, um projeto de lei que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para que seja vedado o jus postulandi no processo do trabalho, alterando o artigo 791 da CLT para que conste como imprescindível o acompanhamento de advogado na condução das lides trabalhistas. A possibilidade da extinção do referido instituto representa um risco à efetiva obtenção de direitos por parte do obreiro, e ainda, se revela em afronta ao princípio do não retrocesso, máxime não haver qualquer solução alternativa para a ampliação dos direitos dos trabalhadores ao acesso simplificado à Justiça. Em seguida, busca-se demonstrar a necessidade da vedação da extinção do instituto em face da garantia constitucional do não retrocesso, destacando, para tanto, a importância da postura do legislador em criar meios que desenvolvam e mantenham as garantias conquistadas pelo trabalhador, sem que para isso tenha que limitar tal tipo de direito ao acesso, visto que se revela em verdadeira afronta aos Direitos Humanos do Trabalhador. Posto que o tratamento dado aos direitos conquistados se revela na necessidade de seu aperfeiçoamento e não na regressão gerada pelo seu desaparecimento. Verifica-se que os princípios e direitos fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e o da segurança jurídica, assim como a intangibilidade do núcleo essencial dos direitos fundamentais, não restariam satisfatoriamente respeitados e protegidos.
Abstract: The article focuses on the importance of the institute of jus postulandi in the Labor Court as guarantor instrument of workers' human rights, highlighting the effects caused by the Institute on access to labor justice. In the field of the labor process, jus postulandi simplifies employee access to their rights, as the legislature infra allowed the staff of postulation, being dispensable representation by a lawyer. Subsequently, it is highlighted the protection given by the Constitution of 1988 to work as well as the basic principles applied to workers. However, currently, the National Congress, a bill to amend the Consolidation of Labor Laws for justice postulandi it be sealed in the labor process, by amending Article 791 of the Labor Code for the record as essential the lawyer monitoring the conduct of labor litigations. The possibility of the institute extinction poses a risk to the effective acquisition of rights by the worker, and also revealed in affront to the principle of non-retrogression, celing be no workaround for the expansion of the rights of workers simplified access Justice. Then seeks to demonstrate the need for sealing the extinction of the Institute in view of the constitutional guarantee of non-retrogression, stressing, therefore, the importance of the legislature's position in creating ways to develop and maintain the guarantees conquered by the worker, without for it has to limit this kind of right to access, as it is revealed in real affront to human rights worker. Since the treatment of rights acquired reveals the need for improvement and not in the regression generated by its disappearance. It appears that the fundamental principles and rights such as human dignity and legal security, as well as the inviolability of the essential core of fundamental rights, would remain not satisfactorily respected and protected.
Keywords: Jus postulandi
Acesso à justiça
Princípio da proibição do retrocesso social
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citation: PAGNONCELLI, Jonathan Alves. Jus Postulandi no acesso ao Judiciário Trabalhista: instrumento de garantia aos Direitos Humanos do Trabalhador. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1875
Issue Date: 3-Nov-2016
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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