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dc.contributor.advisor1Farinelli, Alisson Henrique do Prado-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2371904894204713pt_BR
dc.creatorKill, Érika Patrícia-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3104783595952164pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-16T18:42:47Z-
dc.date.available2019-10-16T18:42:47Z-
dc.date.issued2013-11-01-
dc.identifier.citationKILL, Érika Patrícia. O Brasil e o sistema de precedentes judiciais. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1915-
dc.description.abstractThis article has as object to induce a reflection about a potential construction of a system of court precedents in Brazil, and the need of formation and maturation of the knowledge about these court decisions previously given in identical or similar cases, in search of protection for human and fundamental rights in the process of a lawsuit, especially of the legal certainty, fairness and equality, the uniformity of the Law and the effective provision for judicial review.en
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo provocar uma reflexão sobre a possível construção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil, e da necessidade de formação e amadurecimento do entendimento de respeito a essas decisões judiciais anteriormente proferidas em casos idênticos ou semelhantes, em busca da proteção processual dos direitos fundamentais e humanos, em especial da segurança jurídica, da igualdade e isonomia, da uniformidade do Direito e da efetiva prestação jurisdicional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-10-16T18:42:47Z No. of bitstreams: 1 ErikaPatriciaKill.pdf: 233804 bytes, checksum: 3cfbfcc3a25e34704783496b50086557 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-10-16T18:42:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ErikaPatriciaKill.pdf: 233804 bytes, checksum: 3cfbfcc3a25e34704783496b50086557 (MD5) Previous issue date: 2013-11-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectPrecedente (direito)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Brasil e o sistema de precedentes judiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Especializaçãopt_BR
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