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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Especialização
Title: Sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos e a ditadura militar no Brasil
metadata.dc.creator: Matos, Jatene da Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: Preussler, Gustavo de Souza
metadata.dc.description.resumo: Este artigo tem por objetivo abordar a atuação dos órgãos do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos frente às atrocidades cometidas durante o período do regime autoritário-militar no Brasil (1964-1985). Utilizando-se de revisão bibliográfica e análise documental, a pesquisa evidencia os crimes perpetrados em razão do regime de exceção implantado e o papel dos órgãos internacionais na coibição desses crimes, bem como as recomendações feitas pela Comissão Interamericana ao país, no plano regional, e a decisão da Corte de Direitos Humanos no Caso da Guerrilha do Araguaia, com vistas à responsabilização do Estado. Ressalta-se ainda na discussão, a importância da Constituição Federal de 1988 para incorporação dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos pelo Brasil.
Abstract: This article aims to address the action of the organs of the interamerican system human rights in the face of atrocities committed during the military authoritarian regime in Brazil (19641985). Using literature review and document analysis, the research highlights the crimes perpetrated on behalf of the dictatorial regime deployed and the role of international organs in the restraint of these crimes, well as the recommendations made by the Interamerican Commission to the country, at the regional plan, and the decision of the Court of Human Rights in the Case of the Araguaia Guerrilla, aiming at accountability of the State. It is worth noting in the discussion, the importance of the 1988 Federal Constitution for incorporation of the international instruments of human rights protection by Brazil.
Keywords: Brasil - História - Ditadura militar, 1964-1985
Brazil - History - Military dictatorship, 1964-1985
Guerrilhas - Araguaia, Rio
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citation: MATOS, Jatene da Costa. Sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos e a ditadura militar no Brasil. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1916
Issue Date: 29-Oct-2013
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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