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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Especialização
Title: O Ministério Público e a defesa dos interesses individuais homogêneos
metadata.dc.creator: Lunardi, Lenize Martins
metadata.dc.contributor.advisor1: Farinelli, Alisson Henrique do Prado
metadata.dc.description.resumo: Debate-se a importância das ações coletivas para efetivação do direitogarantia do acesso à justiça, considerado pela Constituição Federal de 1988 como verdadeiro direito fundamental. É preciso lembrar que, quando a Constituição assegura o acesso à justiça, ela engloba não só o seu aspecto individual, mas também o coletivo. Elabora-se, no mais, através de análise do arcabouço legal e doutrinário, um estudo do papel do Ministério Público, instituição que teve seu perfil profundamente alterado pela Constituinte de 1988, na defesa dos interesses transindividuais, levando-se em conta, sobretudo, um de seus fins constitucionais, que é a defesa dos interesses sociais. Em arremate, faz-se um estudo acerca da possibilidade de tutela dos interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público, apresentando as diversas correntes teóricas que discutem o tema, bem como o posicionamento pretoriano. Conclui-se que o Ministério Público detém legitimidade para defender os interesses individuais homogêneos indisponíveis ou disponíveis, mas, nesse último caso, somente quando houver relevância social.
Keywords: Ministério Público
Ação coletiva
Interesse social
Interesse individual homogêneo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citation: LUNARDI, Lenize Martins. O Ministério Público e a defesa dos interesses individuais homogêneos. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1917
Issue Date: 29-Oct-2013
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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