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dc.contributor.advisor1Carvalho, Acelino Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0991214080831611pt_BR
dc.creatorMartins, Priscila Talyta-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5757818424816383pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-16T19:48:15Z-
dc.date.available2019-10-16T19:48:15Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationMARTINS, Priscila Talyta. A Efetividade do Direito à Saúde: entre a reserva do possível e o garantismo. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1921-
dc.description.abstractThe present study aimed at a brief analysis of some of the Supreme Court judged in terms of the fundamental right to health in light of the theory of reserve for garantista and the theory of the constitution, in order to determine whether the arguments used to support decisions of this Court in this matter, meet the assumptions of a rigid constitution or garantista. The position of the Supreme Court oscillates between assertion of normative force of the Constitution and the consequent denial of programmatic nature of the constitutional consecrating the right to health, and the possibility of demonstration, in court, that the claim of the author is not covered by health policies formulated by the SUS, or who causes harm to public order and health. Arguments of an economic and utilitarian nature are able to impede the effectuation of a fundamental right, what matters ultimately, denial of constitutional supremacy and stiffness by the judiciary, which contradicts the very nature of judicial function in a constitutional state of law.en
dc.description.resumoO presente estudo teve como objetivo uma breve análise de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direito fundamental à saúde, à luz da teoria da reserva do possível e da teoria garantista da constituição, a fim de constatar se os argumentos utilizados para fundamentar as decisões do referido Tribunal, nessa matéria, atendem aos postulados de uma constituição rígida ou garantista. A posição da Suprema Corte oscila entre a afirmação da força normativa da Constituição e a consequente negação de caráter programático da norma constitucional consagradora do direito à saúde, e a possibilidade de demonstração, em juízo, de que a pretensão do autor não está contemplada pelas políticas de saúde formuladas pelo SUS, ou que ocasiona prejuízo à ordem e à saúde públicas. Ou seja, argumentos de natureza econômica e de cunho utilitarista são capazes de obstar a efetivação de um direito fundamental, o que importa, em última análise, a negação da supremacia e da rigidez constitucionais pelo próprio Poder Judiciário, o que contraria a própria natureza da função jurisdicional num Estado constitucional de direito.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-10-16T19:48:15Z No. of bitstreams: 1 PriscilaTalytaMartins.pdf: 94295 bytes, checksum: 140a696b9766a22ac3835cc5860c6ab6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-10-16T19:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PriscilaTalytaMartins.pdf: 94295 bytes, checksum: 140a696b9766a22ac3835cc5860c6ab6 (MD5) Previous issue date: 2013en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectRight to healthen
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Efetividade do Direito à Saúde: entre a reserva do possível e o garantismopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Especializaçãopt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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