Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Aplicação da Reserva do Possível na prestação de direitos sociais no Brasil
Autor(es):	Luz, Jocimar Albuquerque da
Primeiro Orientador:	Gebara, Gassen Zaki
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva Junior, Antonio Zeferino da
metadata.dc.contributor.referee2:	Hajj, Hassan
Resumo:	O presente trabalho tem como intuito analisar a aplicação da reserva do possível na prestação de Direitos Sociais no Brasil. Notadamente, a Constituição Federal de 1988 traz em seu texto amplo rol de Direitos Sociais, positivação que consagra a evolução dos Direitos Humanos e o reconhecimento dos Direitos Funda mentais, cabendo aos agentes públicos a missão de respeitá los e promovê los. No entanto, a efetividade de alguns comandos Constitucionais demanda políticas públicas por parte do Estado; é o caso da concretização dos Direitos Sociais. As prestações carecem de disponibilidade orçamentária e o reconhecimento do custo dos direitos não pode ser ignorado. Surgiu, então, a reserva do possível, conceito originário da Alemanha e que ao ser introduzido no cenário brasileiro, passou a assumir contornos econômicos, associado à insuficiência de recursos financeiros, visando justificar limitações na prestação de direitos. O objetivo da pesquisa é verificar os principais aspectos da aplicação da reserva do possível no cenário nacional, quando da prestação de Direitos Sociais, sendo necessário, para tanto, proceder a uma análise histórica que permita a compreensão da evolução dos institutos, a positivação existente no Texto Constitucional e o entendimento dos contornos do que pode se denominar como reserva do possível. Considerando aspectos jurídicos, sociológicos, políticos e econômicos do País, a discussão precisa observar outros elementos envolvidos, caso do orçamento e das políticas públicas que apresentam relação direta com as prestações sociais, o reconhecimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana e a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Analisa se, por meio da visão doutrinária e jurisprudencial, em uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, a invocação da reserva do possível pelo Poder Público e as possibilidades de sua aplicação. Ao final, conclui se que a reserva do possível não pode ser alegada como mera ausência de recursos financeiros, podendo ser aplicada no Brasil, na prestação de Direitos Sociais, desde que a insuficiência de recursos seja demonstrada de maneira objetiva pelo Poder Público, bem como sejam respeitados o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, devendo, ainda, haver a ponderação da razoabilidade da pretensão em face do Estado.
Palavras-chave:	Direito social Social rights Reserva do possível
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição:	UFGD
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação:	LUZ, Jocimar Albuquerque da. A Aplicação da Reserva do Possível na prestação de direitos sociais no Brasil. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2032
Data do documento:	14-Ago-2017
Aparece nas coleções:	Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.