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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Função social do Imposto Territorial Rural
metadata.dc.creator: Adures, José Luiz Ramirez
metadata.dc.contributor.advisor1: Nascimento, Arthur Ramos do
metadata.dc.contributor.referee1: Maia, Taciana Mara Corrêa
metadata.dc.contributor.referee2: Reginato, Alexandre Orion
metadata.dc.description.resumo: No Brasil, o imóvel rural, que tem uma relevante contribuição para a economia nacional considerando a relevante parcela da atividade agrária na mesma, tem como parte de sua estrutura legal uma função social, definida constitucionalmente. Esta função social é um dos instrumentos por meio do qual se busca dar à terra uma função de igualdade e progresso social, igualdade que é um dos pressupostos e objetivos do desenvolvimento nacional. Mas, no bojo desta definição, surge uma questão fundamental: esta função social do imóvel rural é hoje cumprida satisfatoriamente, conforme definida pelo legislador constitucional? Para responder a esta questão (ou pelo menos instigar o devido debate) é necessário ter presente o fato de que vários são os instrumentos instituídos pela lei para se assegurar o cumprimento desta função social, entre os quais desponta o Imposto Territorial Rural, do qual trata este escrito. O objetivo deste trabalho foi o de apontar de uma forma concreta quais as características atuais da implementação do Imposto Territorial Rural, e, por consequência, de sua efetividade, com o recorrente impacto no cumprimento da função social da propriedade. Para tal, procedeu-se á realização de pesquisa bibliográfica, assim como leitura de estudos anteriores relacionados ao tema, sobre os principais aspectos do imposto, as característica de sua finalidade extrafiscal, e os principais dados divulgadas hoje na nas páginas governamentais na internet pertinentes ao cumprimento dessa função extrafiscal. Inicia-se assim pela definição do imóvel rural, suas principais características e a definição de sua função social, conforme definido pela Constituição Federal e a legislação pertinente correlata. Conforme se pode extrair do trabalho, é de se concluir que hoje o citado imposto impõe a discussão sobre o real cumprimento desta função extrafiscal por parte do Estado Brasileiro por meio do tributo, diante da baixa fiscalização/arrecadação por parte da Administração Tributária, e apontando-se a possibilidade definida constitucionalmente de transferir as competências destas funções para os Municípios como um possível mecanismo de aumento desta função extrafiscal, um dos principais mecanismos indutores do cumprimento da função social da propriedade Rural, vital para o nosso país.
Abstract: En Brasil, el inmueble rural, que posee una importante contribución para la economía nacional considerando la relevante parcela de la actividad agraria en la misma, tiene como parte de su estructura legal una función social, definida constitucionalmente. Esta función social es uno de los instrumentos por medio del cual se busca dar a la tierra una función de igualdad y progreso social, igualdad que es uno de los presupuestos y objetivos del desarrollo nacional. Pero, en el seno de esta definición, surge una cuestión fundamental: esta función social del inmueble rural... ¿es cumplida satisfactoriamente, según lo definido por el legislador constitucional? Para responder a esta indagacion (o al menos instigar el debido debate) es necesario tener presente el hecho de que varios son los instrumentos instituidos por la ley para asegurar el cumplimiento de esta función social, entre los que se destaca el Impuesto Territorial Rural, del que trata este escrito. El objetivo de este trabajo fue el de apuntar de una forma concreta cuáles son las características actuales de la implementación del Impuesto Territorial Rural y, en consecuencia, de su efectividad, con el correspondiente impacto en el cumplimiento de la función social de la propiedad. Para ello, se procedió a la realización de investigación bibliográfica, así como lectura de estudios anteriores relacionados al tema, sobre los principales aspectos del impuesto, las características de su finalidad extrafiscal, y los principales datos divulgados hoy en las páginas gubernamentales en Internet pertinentes cumplimiento de esta función extrafiscal. Se inicia así por la definición del inmueble rural, sus principales características y la definición de su función social, según lo definido por la Constitución Federal y la correspondiente legislación pertinente. Como se puede extraer del trabajo, es de concluir que hoy el citado impuesto impone la discusión sobre el real cumplimiento de esta función extrafiscal por parte del Estado Brasileño por medio del tributo, ante la baja fiscalización / recaudación por parte de la Administración Tributaria, y señalando la posibilidad definida constitucionalmente de transferir las competencias de estas funciones a los Municipios como un posible mecanismo de aumento de esta función extrafiscal, uno de los principales mecanismos inductores del cumplimiento de la función social de la propiedad rural, vital para nuestro país.
Keywords: Direito agrário
Função social da propriedade
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Direito Tributário
Justiça social
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citation: ADURES, José Luiz Ramirez. Função social do Imposto Territorial Rural. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2033
Issue Date: 14-Aug-2017
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