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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2041| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Educação em gênero: a inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos planos municipais de educação de Campo Grande e Dourados no estado de Mato Grosso do Sul no ano de 2015 |
| metadata.dc.creator: | Chamorro, Rafaela Goya |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Botelho, Tiago Resende |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Souza, Kellcia Rezende |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Nogueira, Caroline Barbosa Contente |
| metadata.dc.description.resumo: | Por intermédio desta investigação busca-se analisar se a retirada da educação em gênero dos planos municipais de educação de Campo Grande e Dourados do Estado do Mato Grosso do Sul foi inconstitucional e inconvencional. Para isso feita uma síntese para entender o conceito de gênero, qual sua relação com a luta das mulheres e seus avanços no reconhecimento de seus direitos nos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais. A educação é o método de consagração dos direitos humanos, de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, do empoderamento feminino e da equidade de gênero, por isso, se analisou a educação na Constituição Federal e nos tratados internacionais, bem como a educação em gênero nas referidas fontes. Analisou-se os referidos temas por meio de pesquisa bibliográfica, envolvendo diversas fontes como livros, artigos de periódicos acadêmicos e legislação. Posteriormente, elaborou-se análise crítica sobre a votação da inclusão da educação em gênero nos planos educacionais do Estado do Mato Grosso do Sul e em seus municípios Campo Grande e Dourados. Vislumbrando-se a inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos referidos planos educacionais, e, ainda, os argumentos rasos utilizados pelos vereadores para justificar a retirada da educação em gênero dos planos educacionais, afrontas aos direitos humanos previstos na Constituição Federal e nos tratados internacionais, mas que podem ser sanados pelo controle de convencionalidade e de constitucionalidade. A relevância em aplicar os referidos controles nos planos educacionais é de proporcionar ao indivíduo de ser mais humano, de respeitar a todos sem qualquer discriminação, é construir uma sociedade livre, justa e solidária, cujas ações, públicas e privadas, priorizem a dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | This research seeks to analyze if the withdrawal of gender education from the municipal education plans of Campo Grande and Dourados of the State of Mato Grosso do Sul was unconstitutional and unconventional. For this, a synthesis was made to understand the concept of gender, its relation to the struggle of women and their advances in the recognition of their rights in national and international legal systems. Education is the method of consecration of human rights, of the realization of fundamental rights and guarantees, of female empowerment and of gender equality. Therefore, education has been analyzed in the Federal Constitution and in international treaties, as well as gender education in Sources. The aforementioned themes were analyzed through bibliographical research, involving diverse sources such as books, articles of academic journals and legislation. Subsequently, a critical analysis was carried out on the vote on the inclusion of gender education in the educational plans of the State of Mato Grosso do Sul and its municipalities Campo Grande and Dourados. In view of the unconstitutionality and unconventionality of these educational plans, as well as the superficial arguments used by city councils to justify the withdrawal of gender education from educational plans, which are contrary to the human rights provided for in the Federal Constitution and in international treaties, but which may Be healed by the control of conventionality and constitutionality. The relevance of applying these controls in educational plans is to provide the individual with a more humane, respectful, and non-discriminatory nature, to build a free, fair and solidary society whose actions, public and private, prioritize the dignity of the person Human. |
| Keywords: | Constitucionalidade Direitos humanos Human rights Questões de gênero Gender issues |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| metadata.dc.publisher.initials: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citation: | CHAMORRO, Rafaela Goya. Educação em gênero: a inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos planos municipais de educação de Campo Grande e Dourados no estado de Mato Grosso do Sul no ano de 2015. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2041 |
| Issue Date: | 22-Mar-2017 |
| Appears in Collections: | Direito |
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