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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Correa, Everton Gomes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9739765695320939pt_BR
dc.contributor.referee1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.contributor.referee2Becker, Simone-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8867396183360059pt_BR
dc.creatorHirosse, Vinícius Kenji-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0977960119020609pt_BR
dc.date.accessioned2019-11-06T18:51:56Z-
dc.date.available2019-11-06T18:51:56Z-
dc.date.issued2017-08-15-
dc.identifier.citationHIROSSE, Vinícius Kenji. Eficácia da Lei Maria da Penha. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2048-
dc.description.abstractLaw no. 11.340 / 06, called the Maria da Penha Law, came into force for more than 10 years in our legal system. However, news and research show that rates of domestic violence are still alarming. In this paper, we sought to analyze whether the Maria da Penha Law has contributed to the eradication of domestic and family violence against women. In order to do so, the study of the protective and punitive measures brought by that law was carried out. In addition, recent research was used in which the numbers on domestic and family violence were demonstrated, in order to make a comparison between the numbers before Of Law No. 11.340/06 and later, that is, if the Law helped reduce domestic violence against women in Brazil.en
dc.description.resumoA Lei n.º 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, entrou em vigor a mais de 10 anos em nosso ordenamento jurídico. No entanto, notícias e pesquisa demonstram que os índices de violência doméstica ainda são alarmantes. Diante disso, buscou-se, no presente trabalho, analisar se a Lei Maria da Penha tem contribuído para a erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, realizou-se o estudo das medidas protetivas e punitivas trazidas por aquela Lei. Ademais, utilizou-se de pesquisas recentes em que foram demonstrados os números relativos à violência doméstica e familiar para, ao final, realizar uma comparação entre os números antes da Lei n.º 11.340/06 e depois, ou seja, se a Lei ajudou a reduzir a violência doméstica contra as mulheres no Brasil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-11-06T18:51:56Z No. of bitstreams: 1 ViniciusKenjiHirosse.pdf: 1138731 bytes, checksum: 1b875fd37aca05d7e98378220ac59994 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-06T18:51:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ViniciusKenjiHirosse.pdf: 1138731 bytes, checksum: 1b875fd37aca05d7e98378220ac59994 (MD5) Previous issue date: 2017-08-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectFamily violenceen
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEficácia da Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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